Mando Seguran A Associa O X RF Multa Sem Os Nomes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXX.

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à Rua XXXX, n.º 0, nesta cidade e Comarca de XXXXXXX, Estado do XXXXXXXXX, neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr. Fulanod e Tal, brasileiro, casado, portador do CPF sob o n.º 00000000000, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de XXXXXXX, com apoio no art. 5º, LVIX, da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do Sr. CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO XXXXXX, ou quem de direito estiver no exercício da função legalmente investido, encontradiço na Rua XXXXXXXX, n.º 0, 0, Centro, XXXXX, CEP00000000, onde se encontra o órgão que representa, por lesão a DIREITO LÍQUIDO E CERTO dos impetrantes, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a seguir delineados.

I - DO CABIMENTO

Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.

O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

O Art. 5º, LXIX,da Constituição Federal do Brasil, determina:

“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

O art. 1º da lei 1.533/51 determina:

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver