DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

1. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
Os crimes contra a inviolabilidade do domicílio estão previstos no art. 150 do Código Penal. O assunto é amparado pela Constituição Federal em seu art. 5º, XI, onde se define que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
O crime de violação de domicílio é definido no Código Penal, art. 150, caput: “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”. Determina o bem jurídico protegido (casa alheia e suas dependências), as figuras típicas fundamentais (entrar ou permanecer) e os elementos objetivos e normativos que caracterizam o crime (com emprego de ameaça ou de forma astuciosa ou clandestina).
De acordo com o texto, percebem-se duas condutas que caracterizam o crime: entrar e permanecer. A primeira conduta, “entrar”, é comissiva e caracteriza crime instantâneo. A consumação ocorre no momento em que o agente entra na casa contra a vontade da vítima. Já a segunda, “permanecer”, é omissiva e caracteriza crime permanente, cessando apenas no momento em que o agente deixa a casa. Ocorre quando o agente recebe a permissão para entrar, mas, clandestina ou astuciosamente ou contrariando vontade expressa ou tácita da vítima não deixa a casa quando deveria fazê-lo.
Na sequência, a cabeça do artigo descreve elementos subjetivos e normativos do crime. A conduta deve ser feita de “clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito”. Clandestinamente refere-se a entrar sem ser percebido, às escondidas. Astuciosamente por meio de fraudes ou mentiras, como fingindo ter autorização da vítima ou se passando por quem eventualmente a tenha. Para ilustrar, pode-se dar o exemplo de alguém que se passa por funcionário