PRINC PIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUT RIOS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
Os princípios constitucionais tributários estão inseridos no Código Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988, sendo classificados da seguinte maneira: a) Gerais
 Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I
 Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b
 Da Igualdade artigo150, inciso II
 Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV
 Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a
 Da Limitação de Tráfego de Pessoas ou Bens artigo 150, inciso V b) Especiais  Uniformidade Geográfica - artigo 151, inciso I  Não Diferenciação da Procedência/Destino - artigo 152
 Diferenciação do Fato Gerador de cada um - artigo 154, inciso I  Inconfundibilidade da Taxa com o Imposto artigo145,§ 2º
c) Específicos
 Não Cumulatividade IPI/ICMS artigo153,§ 3º, inciso I
 Seletividade do IPI artigo 155,§ 2º, inciso I  Isenção/Não Incidência ICMS artigo153, § 3º, inciso I
 Não propiciam crédito do imposto artigo155,§ 2º, inciso II  IR - universal, progressivo e geral artigo 153,§ 2º
d) Pessoal  Caráter pessoal dos impostos artigo 145, § 1º PRINCÍPIO DA LEGALIDADE I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Para Roque Antonio Carraza: A lei, “expressão da vontade geral” (Carré de Malberg), é o ato normativo primário por excelência, uma vez que obedecidos apenas os ditames constitucionais, inova inauguralmente a ordem jurídica.
O Estado de Direito limita os poderes públicos. No Brasil, só a lei pode compelir as pessoas a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
O princípio da legalidade não é apenas aplicável ao direito tributário, é inserto no rol dos direitos individuais, mas se projeta por todos os ramos do direito, está estatuído na Constituição Federal artigo 5º, inciso II e, encerra dogma fundamental.
É este princípio um dos mais importantes pilares de sustentação do Direito Tributário. Através dele resta claro que a obrigação tributária depende de estipulação