Princ pios Constitucionais Tribut rios

FACEM - FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO
Curso: Administração – Disciplina: Direito nas Organizações
Profª. Sônia Silva Magalini

AULA 1 = Conteúdo dado em _____ / _______ / 2015

Princípios Constitucionais Tributários

O que são princípios Constitucionais Tributários?

Conceito: Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico.

Princípio da Legalidade

- O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta oprincípio da legalidade do seguinte modo:

“II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

A pergunta que se impõe: O que é Lei?

Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo.
Com esse conceito, fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares, instruções normativas entre outros atos do Executivo de criar obrigações, e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional.
A dúvida que poderia existir com relação a atos do Executivo de criar obrigações seria a Medida Provisória prevista no artigo 62 da Constituição Federal:
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Da leitura do referido dispositivo constitucional, verifica-se que esse ato normativo do Executivo tem força de Lei, sendo seu regime jurídico de ato do Legislativo. Sabe-se que não interessa o nome das coisas, mas sim o regime jurídico ao qual essas coisas se subordinam.
Logo, para este estudo, deve-se entender o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a fazer qualquer coisa senão em virtude da Lei, que é ato normativo que emana do Poder Legislativo ou de Medida Provisória que, apesar de ser ato do Executivo, tem