Art 142 Das Forças Armadas

equilíbrio e a estabilidade da ordem constitucional. Deste raciocínio, o Título V da Carta de 1988 consagrou como mecanismos de tutela institucional o sistema constitucional de crises, constituído pelo Estado de Defesa e Estado de Sítio; as Forças Armadas com a função de defesa do País; e a segurança pública para proteção interna da sociedade. A sobrevivência da democracia é a garantia da própria Constituição, pois o equilíbrio relativo é o traço característico dos Estados…

República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 os mesmos direitos e garantias fundamentais, assegurados à todos os brasileiros, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Em seu art. 5º, caput, a Constituição afirma que: “Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país, a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a…

| |UNIDADE DIDÁTICA: UD I – OPERAÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM EM AMBIENTE URBANO E RURAL | |ASSUNTO: 01 A Força Terrestre nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) | |

persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. Conforme leciona Manoel Goncalves Ferreira Filho, “ o direito de greve, enquanto direito de não trabalhar, decorria do art. 5ª, II – a liberdade de ação. A greve, isto é, a inação, poderia ter consequência contrarias ao trabalhador que recorre a ela como último recurso, permitindo sua dispensa etc”. A greve, na verdade é um recurso à coação que…

Art. 1º Este Regulamento tem por finalidade: I - estabelecer as honras, as continências e os sinais de respeito que os militares prestam a determinados símbolos nacionais e às autoridades civis e militares; II - regular as normas de apresentação e de procedimento dos militares, bem como as formas de tratamento e a precedência entre os mesmos; III - fixar as honras que constituem o Cerimonial Militar no que for comum às Forças Armadas. Parágrafo único. As prescrições deste Regulamento…

Da defesa do Estado e das instituições democráticas Titulo V, Cf arts 136 ao 144 Características gerais - Constituição de 1988 - Título V - Normas destinadas a garantir a soberania do Estado, o respeito pelo regime e pelas instituições políticas. - Equilíbrio entre as forças armadas e a normalidade das relações sociais e a vida das pessoas, restaurando a ordem pública e a paz social. Do Estado de Defesa DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL • Estado de defesa é uma situação de…

que autorizam sua existência. A Constituição Federal em seu art. 37, XVI, “c” dispõe sobre as possibilidades de acúmulos dos profissionais da saúde. Restringe apenas ao quantitativo de dois empregos ou cargos públicos privativos de profissionais da saúde. Deste modo é de fácil percepção que não há impedimento algum à acumulação desde que observados os ditames da carta magma. No tocante aos militares da União, a Constituição em seu art. 142, §3º, II, veda a possibilidade de acumulação de…

necessidade de realizar a preparação da Força Terrestre para o emprego no referido ambiente operacional, com ênfase em Operações de Garantia da Lei e da Ordem. Este tipo de operação exige uma estrutura e um adestramento de elevado nível, pois a repercussão que pode gerar nas operações militares caso não haja uma profunda observância de todas as condutas a serem adotadas, pode sacrificar os esforços realizados, além influenciar negativamente a própria imagem da Força Terrestre. Neste…

Instituições Democráticas, autoriza aí a integridade do sistema jurídico-constitucional com respeito às liberdades e garantias individuais, traduzidas na origem popular do poder político e na prevalência da legalidade. CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II…

opiniões diversas a respeito de alguns temas. Dentre estas, encontra-se a discussão acerca da perda do posto e da patente dos Oficiais e perda da graduação das Praças. Antes de prosseguir veja-se o que diz a Constituição Cidadã de 1988 no seu art. 125, § 4º: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei…