Constrangimento ilegal

CONSTRANGIMENTO ILEGAL – art. 146, CP • Formas de Violência • “vis corporalis” Violência física • “vis compulsiva” Violência moral • “vis presumptione” Violência presumida • Qualquer outro meio: interpretação analógica extensiva Uso de inebriantes, entorpecentes, sugestão hipnótica, boa noite cinderela. • Constranger = forçar • Alguém = pessoa certa e determinada CONSTRANGIMENTO ILEGAL • Obrigar a não fazer o que a lei permite Exemplos: dirigir automóvel; entrar em casa; ministrar aula; pegar ônibus; lanchar etc. • Obrigar a fazer o que a lei não manda Exemplos: assinar cheque ou nota promissória em branco; assinar documentos de separação judicial; coação moral irresistível etc. CONSTRANGIMENTO ILEGAL • Pena aplicada cumulativamente e em dobro: (§ 1º) • Ao menos 4 pessoas • Emprego de armas (sejam próprias ou impróprias). • Trata-se de causa de aumento de pena. • Delito Subsidiário: Aplica-se a regra do concurso material de crimes quando houver violência física (lesões corporais ou morte). § 2º CONSTRANGIMENTO ILEGAL art. 146, § 3º, I, II, CP • Causa Excludente • Causa Excludente do Fato Típico: do Fato Típico: Intervenção médica ou Coação exercida para cirúrgica, sem o impedir suicídio. consentimento do paciente, se houver risco de morte. Transfusão de sangue de testemunha de Jeová. AMEAÇA – art. 147, CP • Intimidar pessoa certa e determinada • Meio executório livre: palavras, gestos, escritos e símbolos. • Interpretação analógica extensiva = ou qualquer

compreensão do ato, no caso, ilícito, praticado. (...) tem sido relativamente comum a existência de divergências entre as decisões nas esferas trabalhistas e penal (...). (p. 19). O autor chega, portanto, à necessidade de uma melhor caracterização do que é o trabalho escravo, importante para os âmbitos Penal, Trabalhista e administrativo, no que tange à atuação dos servidores públicos envolvidos (fiscais, procuradores, etc.). Cita ainda a questão do Cadastro de Empregadores mais…

delitiva de redução à condição análoga à de escravo, não obstante diversas legislações alienígenas contemporâneas não tenham previsão expressa sob o argumento, segundo a doutrina, da ausência de fatos de tal natureza em povos civilizados[xiv]. O crime de redução à condição análoga à de escravo está inserido no artigo 149, do Título I do Código Penal, “Dos crimes contra a pessoa”, no Capítulo VI, “Crimes contra a liberdade individual”, Seção I, “Dos crimes contra a liberdade pessoal”. No…

O art. 149 do CP, está inserido no Capítulo VI – Dos Crimes Contra a Liberdade Individual: Redução à condição análoga à de escravo Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003). Pena…

O capítulo VI divide os crimes em quatro espécies (seções), depende da forma como se afeta a liberdade alheia: a) Crimes contra a liberdade pessoal; b) Crimes contra a inviolabilidade de domicílio; c) Crimes contra a inviolabilidade de correspondência; d) Crimes contra a inviolabilidade de segredos. Crimes contra a liberdade individual a liberdade pessoal a inviolabilidade domiciliar a inviolabilidade de correspondência a inviolabilidade de segredos DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE…

Humanidade (limitação das penas) Expressa tendência de gradual abrandamento das penas, inclusive com a proibição de algumas consideradas ofensivas à dignidade humana. Adequação social Crimes devem ser apenas aquelas condutas valoradas de forma mais negativa pela sociedade. A conduta que passa a ser considerada adequada pela sociedade deve ser descriminalizada. Redução a condição análoga à de escravo. 1. Breve introdução: Trata-se de assunto presente na…

restritivas de direitos art. 43, CP Penas Restritiva de direitos Prestação Pecuniária Perda de bens e valores Prestação de serviços à comunidade Interdição temporária de direitos Limitação de final de semana Prestação Pecuniária art. 45, §§1º e 2º, CP  Beneficiários  Limite de valor  Prestação inominada  Art. 17, lei 11.340/2006 Perda de bens e valores art. 45, §3º, CP  Destinatário  Limite de valor  Não se confunde com o Confisco (art. 91) Art. 45, §3º, CP Art. 91,…

Castro Alves RESUMO Este trabalho discute a submissão de trabalhadores a condições degradantes de trabalho como hipótese de configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo, independentemente da restrição de liberdade stricto sensu. Defende-se ainda que o bem jurídico protegido pelo artigo 149 do Código Penal Brasileiro, a despeito de sua localização no capítulo “Dos crimes contra a liberdade individual” é mais do que a liberdade individual, é a dignidade da pessoa…

Uniofensivo – Ex.: CP, Art. 121, 155 Pluriofensivo – Ex.: CP, Art. 157, 199, 329 • QUANTO AO SUJEITO (1) Comum – Ex.: CP, Art. 121, 155, 157, 171 Especial o Próprio – Ex.: CP, Art. 123, 312 o Impróprio – Ex.: CP, Art. 311, caput, §§1º e 2º Mão Própria – Ex.: CP, Art. 342; Lei 9.605/98, Art. 66 e 67 • • QUANTO AO SUJEITO (2) Unissubjetivo/Monossubjetivo – Ex.: CP, Art. 121, 155, 157 Plurissubjetivo – Ex.: CP, Art. 137, 235, 288, 354 • • • • • • • •…

artigos 197 a 207 do Código Penal. 1. Objetividade jurídica: Os crimes contra a organização do trabalho têm dupla objetividade jurídica. Isso porque protegem os direitos individuais e coletivos dos trabalhos, e ainda, a organização do trabalho em si mesma, ou seja, a própria organização das organizações trabalhistas, que é bem comum, da coletividade. 2. Competência para processo e julgamento: A regra geral é que, se o crime atingir direitos coletivos…