Art 149 Cp

2- DA PRETAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS Em conformidade com o art. 149, da LEP, caberá ao Juiz da execução: I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou conveniado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões; II - determinar a intimidação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena; III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-a as

qualquer pessoa, como o homicídio (art.121), a lesão corporal ( art.129), o furto( art.155), o roubo ( art.157), o estelionato( art.171), o estupro( art.213), a corrupção ativa e passiva ( arts. 317 e 333). Os crimes especiais são aqueles tipificados em leis penais extravagantes. É crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. Temos como exemplos: o genocídio (Lei nº2889/56, art.1º), o racismo ( Lei nº7716/89, art.3º ao 14º e…

criminal. Elas se subdividem em: - Questões prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP); - Exceções (arts. 95 a 111 do CPP); - Incompatibilidade e impedimentos (art. 112 do CPP); - Conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP); - Restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP); - Medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP); - Incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do CPP); - Incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP); O objeto do estudo…

VALDOMIR FONSECA ROCHA contra decisão do Tribunal do Júri Popular que, em sessão realizada no dia 02/09/2009, o condenou a uma pena de 12(doze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática do crime previsto no art.121, § 2º, II, do CP. Compulsando os autos, verifica-se que, no dia 13/04/2002, por volta das 19:00 horas, no comércio do “Sr. João de Gil”, localizado no município de Cajapió, o acusado, utilizando de arma de fogo, disparou contra a vítima…

ferroviária federal (CF/ arts. 144, §§ 2º e 3º). Atua com grande discricionariedade, independente de autorização judicial. 4.2. Judiciária: é realizada pela polícia civil, que atua quando a polícia de segurança não evita a ocorrência dos fatos. Art. 144, IV e § 4º, CF: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Art.…

4. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Alternativas à prisão. Nem todas cuidam-se de restrição à direitos – impropriedade técnica. 4.1) ESPÉCIES (art. 43 a 48 CP): a) prestação pecuniária; b) prestação inominada; c) perda de bens e valores; d) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; e) interdição temporária de direitos; e.1) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (aplicam-se aos crimes ligados ao exercício). e

imputabilidade, o melhor critério também é fazer um raciocínio a contrario sensu, averiguando a presença de uma de suas excludentes, que são as seguintes: a) doença mental (art. 26 do CP); b) imaturidade natural (menoridade penal – art. 27 do CP); c) embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, § 1º, do CP); d) condição de silvícola inadaptado [03]. Presente uma dessas excludentes, não há imputabilidade e, por conseguinte, o fato não é culpável (não há…

Maus tratos- Artigo 136 CPB Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se

mesmo, faz jus a substituição da pena, conforme disciplina o inc. IV do art. 43 e os incisos I, II e III do art. 44 do CP, bem como, pelo fato do acusado não ter condições financeiras de pagar os 60 (sessenta) dias multas, eis que, atualmente, encontrase desempregado, com filho pequeno e recebendo ajuda de parentes para subsistência de sua família. (ver documentos anexos). CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (...) IV…

obter alguma vantagem em ação ou investigação em andamento, o crime é o de coação no curso do processo (art. 344). Ex.: ameaçar testemunha antes do depoimento que irá prestar em juízo, a fim de que a favoreça. Note-se que, se o depoimento que irá prestar em juízo, prestado e o agente, por vingança, profere uma ameaça de morte, o crime é o de ameaça. Nesse sentido: “O delito do art. 344 do CP exige, para a sua configuração, o dolo específico, que se caracteriza pelo fim de favorecer…