Art 142 Das Forças Armadas

prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. 145, de 15.5.2014 Publicada no DOU de 16.5.2014 Altera dispositivos da Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. 144, de 15.5.2014 Publicada no DOU de 16.5.2014 Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar…

coloquem em risco a segurança e a paz do pais, Logo a constituição federal de 1988 estabeleceu dois grupos os instrumentos, restabelecimento de anormalidades composto pelo estado de sitio e defesa e um outro que o da defesa do pais sendo através das forças armadas e segurança pública. Logo no nosso ordenamento jurídico permite ao estado mecanismos que busque soluções para seus problemas tanto temporal ou mesmo em locais específicos, não obstante em casos de guerra a constituição prevê o…

fatos. DA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS ( arts 420 a 423 ) Não se constata qualquer vedação quanto a acumulação de benefícios em se tratando de regime distintos. 1.2.2 – DECRETO n° 3048/99 DO RETORNO AO TRABALHO ( arts 48 e 49 ) Não traz qualquer impedimento quando se trata de regimes distintos, como no presente caso concreto. 1.2.3 – DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ( a qualquer título ) DO RGPS E A REMUNERAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS ( art 37 parágrafo 10 ).…

”1 Penas principais 1 NUCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal – Parte geral e Parte Especial. 4. ed. 2. tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 368. Diversamente do Código Penal comum, as penas principais (art. 55) previstas no CPM são: a) pena de morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f ) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; g) reforma. Assim, as penas principais podem ser classificadas2 em: penal…

E-mail: laciel@gmail.com RESUMO A Constituição de 1988 trouxe no bojo dos direitos sociais de todo trabalhador comum o direito a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, entretanto, o rol taxativo de direitos sociais do artigo 142 § 3º, inciso, VIII da carta política, implica tratamento diferenciado aos militares quanto à jornada máxima de trabalho suportada por estes profissionais, tendo em vista, a natureza especial de suas atividades, entretanto, isto não…

Acompanhando o contexto histórico ora apresentado, com a publicação da Constituição Federal de 1988, a greve passou a ser reconhecida expressamente como um direito fundamental para os servidores públicos civis como assevera o art. 37 inciso VI e VII (CF/88) a seguir: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio O Título V da Constituição Federal trata “Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”, disciplinando, do ponto de vista jurídico-constitucional, o estado de defesa, o estado de sítio, as Forças Armadas e a Segurança Pública. Os dois primeiros – estado de defesa e estado de sítio – são instrumentos normativos de que dispõem o estado para a preservação do ordenamento jurídico-constitucional em momentos de crise, situações atípicas…

LEI COMPLEMENTAR 97 de 1999 Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. São constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. DECRETO-LEI Nº…

mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular, e ainda, através do ajuizamento de ação popular e organização de partidos políticos. Desse modo, todas as normas referentes ao exercício da democracia são um desdobramento do princípio inscrito no art. 1º parágrafo único da Constituição, qual seja: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente...”.Os direitos políticos giram em torno do sufrágio universal, que é a capacidade de eleger…

guerra e Resposta à agressão armada estrangeira. Competência para declaração: Presidente da República 18 A defesa do Estado (V) Estado de defesa (136, CF) Prazo máximo: 30 dias prorrogáveis por, no máximo, mais 30 dias, uma única vez. Abrangência: Locais restritos e determinados. Estado de sítio (137, I e II CF) Prazo máximo: 30 dias, admitidas prorrogações de, no máximo, 30 dias, de cada vez/ Por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.…