leis do boganika

LEI COMPLEMENTAR 97 de 1999
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. São constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969.
Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Serão estruturadas em órgão de Direção, de Execução e de Apoio.
Cabe aos Pms: Executar com exclusividade ressalva as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, assegurando a ordem publica; atuar de maneira preventiva e repressiva, em caso de perturbação da ordem; atender à convocação do Governo Federal em caso de guerra externa.
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que são órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
LEI 10.671
Estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das