direitos humanos

Laciel Castro Costa

ISSN 2175-053X

O SERVIÇO POLICIAL MILITAR E O
EXCESSO DE HORAS TRABALHADAS
Laciel Castro Costa
Bacharel em Direito pela Universidade
Federal de Goiás.
E-mail: [e-mail]
RESUMO
A Constituição de 1988 trouxe no bojo dos direitos sociais de todo trabalhador comum o direito a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, entretanto, o rol taxativo de direitos sociais do artigo 142 § 3º, inciso, VIII da carta política, implica tratamento diferenciado aos militares quanto à jornada máxima de trabalho suportada por estes profissionais, tendo em vista, a natureza especial de suas atividades, entretanto, isto não justifica os excessos e não pode servir como mecanismo político para atenuar os problemas e melhorar a imagem da segurança pública nos Estados. O presente trabalho defende a tese de que os militares dos Estados possuem o direito garantia de uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais nos períodos de ordem social, não se exigindo o pagamento de horas extras para as demandas urgentes e de grande interesse social.

Palavras Chaves
Militar, jornada de trabalho

ABSTRACT
The 1988 Constitution brought in the midst of the social rights of any ordinary worker the right to shift up to 44 (forty four) hours per week, however, the list exhaustive social rights of Article 142 § 3, clause, VIII of the charter policy, implies differential treatment to the military regarding the maximum working hours supported by these professionals, in order, the special nature of their activities, however, this does not justify the excesses and can not serve as a political mechanism to mitigate the problems and improve the image of public safety in the States. The present study supports the thesis that the military have the right of States to guarantee a maximum journey of 40 (forty) hours per week during periods of social order, not requiring overtime pay for the demands urgent and of great social