Art 142 Das Forças Armadas

fundamentais emanados da Constituição que condicionam e determinam o processo legislativo e a aplicação da lei. Daí, inclusive, colocar-se a questão da inconstitucionalidade por violação dos princípios fundamentais, circunstância que acentua ainda mais a sua força jurídica, e não apenas ética ou valorativa. Após o Preâmbulo, que é o prólogo constitucional onde o constituinte originário enuncia de modo solene o pensamento que o orientou e o conteúdo ideológico do texto que inaugura, além…

prestação continuada que é concedido exclusivamente aos dependentes do segurado falecido da Previdência Social, aposentado ou não, com caráter contributivo, que visa a assegurar o risco social , evento morte, que está previsto no art. 201, I, CF, art. 3º, Lei 8.212/91 e art. 1º, Lei 8.213/91. Os requisitos para o recebimento da pensão por morte são extraídos a partir do caput do artigo 74, ou seja, existência de dependentes e condição de segurado do falecido. 2 Da filiação e…

disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio…

................ 80 25. PRINCÍPIOS DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA E SERVIDORES PÚBLICOS (ARTIGOS 37 AO 41, CF) ................................................................................. 82 26. FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA (MILITARES, POLICIAIS E BOMBEIROS (ARTIGO 42, CF E ARTIGOS 142 AO 144, CF) ................................................................. 85 27. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (ARTIGOS 145 AO 162, CF) ........................ 86 27.1 GENERALIDADES .........

regulamentadora, da greve no setor público o qual através do seu julgamento foi permitido a utilização da Lei 7.783/1989 (greve no setor privado) com modificações e adaptações ao setor público enquanto não for criada a norma específica de que trata o art. 37, VII da Constituição Federal. Palavras-chave: Greve. Setor público. Ausência de norma. Eficácia limitada. Mandado de injunção. ABSTRACT This monograph seeks synthetically produced studies on the right to strike in the civil…

Parlamentares 76 VI.3. Processo Legislativo. A Elaboração da Lei 85 Capítulo VII - O PODER EXECUTIVO VII.1. Atribuições. Estruturação do Governo. Missão do Poder Executivo 97 VII.2. O Impeachment 106 VII.3. A Administração Civil 109 VII.4. As Forças Armadas 111 VII.5. A Segurança Pública 114 Capítulo VIII - O PODER JUDICIÁRIO - O MINISTÉRIO PÚBLICO VIII.1. O Poder Judiciário e suas Garantias 117 VIII.2. Organização da Justiça Brasileira 122 VIII.3. Funções Essenciais à Justiça 134…

alavanca essencial para garantir o Direito, numa determinada comunidade. Conceito de Poder Político – consiste na produção de comandos que imponham determinados comportamentos relativamente aos quais revela uma aptidão intrínseca de obrigar pela força se necessário, ao respectivo acatamento, através do emprego de esquemas de coacção material. Dimensão substantiva – criação de normas / comandos Dimensão adjectiva – forma de defesa e de instrumentalização por parte do Poder Político…

HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 1/2008 O Diretor do Hospital das Forças Armadas, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria nº 1.368/SEORI, de 06 de outubro de 2008, faz saber que fará realizar através do Instituto Nacional de Educação CETRO – INEC em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Hospital das…

que com extrema dedicação aos Filhos, exemplificou Amor, Caráter, Dedicação,que me impulsionaram na direção de bons caminhos; A minha ESPOSA, Companheira e Amiga Ângela, que sempre me apoiou em todas as decisões, sendo meu porto seguro, dando força e amparo em todos os momentos importantes; Aos meus FILHOS Leonardo e Gustavo, que servem de motivação aos meus objetivos, pois seus sorrisos fazem com que eu acredite que um dia sempre será melhor que outro; Aos meus AMIGOS, Renato, Schirley,

existência dos serviços do Poder Judiciário, sem algum serviço de saúde etc. Nesse sentido então é que se diz que todo serviço público é essencial. A Lei nº. 7783/89 define, em seu artigo 10, algumas atividades ou serviços considerados essenciais: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e…