Art 142 Das Forças Armadas

um comportamento especial frente à Administração Pública. Esse comportamento especial, regido por princípios básicos administrativos, no Brasil foi aparecendo nas leis infraconstitucionais. Posteriormente, em 1988, os constituintes escreveram no art. 37 da CF um capítulo sobre a Administração Pública, cujos princípios são elencados a seguir: 1) Princípio da Legalidade: segundo ele, todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais. Este princípio…

portanto, de uma adaptação circunstancial de alguns ideais do iluminismo aos interesses da aristocracia rural. A posição anti-absolutista do anteprojeto, ficou clara devido a limitação do poder de D. Pedro I, que além de perder o controle das forças armadas para o parlamento, tinha poder de veto apenas suspensivo sobre a Câmara. Dessa forma, os constituintes procuraram reservar o poder político para a aristocracia rural, combatendo tanto as ameaças recolonizadoras do Partido…

FORMAS DE PROMOÇÃO E FUNDAMENTE CADA UMA DELAS. CONFORME A LEI 10076 Art. 10 As promoções são efetuadas: I - regularmente, pelos critérios de: a) antiguidade; e b) merecimento. II - Anualmente, pelo critério de: a) mérito intelectual; III - Em situações específicas, pelos critérios de: a) ato de bravura; b) post mortem; e c) requerimento. Parágrafo único. Em casos extraordinários pode haver promoção em ressarcimento de preterição. Art. 11 A promoção por antiguidade é baseada na…

|24 | | | | |SEGURANÇA PÚBLICA E FORÇAS ARMADAS BRASILEIRA |25 | |Atuação das Forças Armadas – Noções........................................... |26 | |Atuação da Polícia Federal – Noções .........................................

prestação continuada que é concedido exclusivamente aos dependentes do segurado falecido da Previdência Social, aposentado ou não, com caráter contributivo, que visa a assegurar o risco social , evento morte, que está previsto no art. 201, I, CF, art. 3º, Lei 8.212/91 e art. 1º, Lei 8.213/91. Os requisitos para o recebimento da pensão por morte são extraídos a partir do caput do artigo 74, ou seja, existência de dependentes e condição de segurado do falecido. 2 Da filiação e…

b) sufrágio. NP-2 – DIREITOS FUNDAMENTAIS ROTEIRO 1. Direitos Sociais: art. 6º, CF/1988 – educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e á infância, assistência aos desamparados. 2. Indenização compensatória: art. 7º, I, CF/88 – no caso de despedida arbitrária ou sem justa causa. 3. Salário mínimo e necessidades vitais básicas do trabalhador e família: art. 7º, IV, CF/88 – moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,…

................ 80 25. PRINCÍPIOS DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA E SERVIDORES PÚBLICOS (ARTIGOS 37 AO 41, CF) ................................................................................. 82 26. FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA (MILITARES, POLICIAIS E BOMBEIROS (ARTIGO 42, CF E ARTIGOS 142 AO 144, CF) ................................................................. 85 27. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (ARTIGOS 145 AO 162, CF) ........................ 86 27.1 GENERALIDADES ........

Exército Brasileiro nas Missões de Paz da Organização das Nações Unidas”. Os estudos foram baseados no princípio de que recursos humanos altamente qualificados, treinados, motivados e bem equipados são o fundamento da capacitação das melhores Forças Armadas, refletindo a expectativa da própria sociedade. O Exército Brasileiro tem atuado com sucesso nos cinco continentes, firmando a sua participação em Missões das Nações Unidas com tropas e observadores militares. Desvios de conduta como…

momento, buscou-se identificar a jornada de trabalho, bem como as horas extraordinárias. Verificou-se, ainda, as escalas de serviços dos Policiais Militares, bem como as horas extras excedentes. Logo, há que se olvidar que está sendo aplicado o §2º do art. 3º da Lei 137/95, limitando as horas extras em 40 (quarenta) horas mensais, o que não condiz com a Constituição da República, pois todo serviço prestado extraordinariamente deve ser remunerado. Já num terceiro momento, revelou-se que…

federação. i) Indissolubilidade do vínculo (art. 1º, CF) Existem meios e instrumentos de defesa da indissolubilidade do vínculo: intervenção federal (art. 34, CF), ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 34, VII, CF). Esta ação é ajuizada pelo PGR para defesa dos princípios sensíveis. Neste caso o MP atua como fiscal da federação. Lei 7.170/83 – é crime pregar contra a indissolubilidade da federação – crimes políticos – competência da JF (art. 109, IV, CF). Esta…