Art 142 Das Forças Armadas

usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Citado por 38 Lei supressiva de incriminação Art. 2º Ninguém pode ser punido por…

organização política, o Estado Constitucional, representativo ou de Direito3. Portanto nos nossos dias do que se trata é de Direito Constitucional. Direito ligado a uma constituição escrita (salvo na Grã-Bretanha), com um conteúdo determinado e com uma força jurídica diferente das outras normas do ordenamento. O Direito constitucional provém do constitucionalismo e mesmo quando, nos nossos dias, se distancia em termos ideológicos continua a estar associado a noções de Constituição…

preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Estado Democrático Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a…

1. INTRODUÇÃO “A força do direito deve superar o direito da força.” (Rui Barbosa) Conforme o doutrinador Alcino Pinto Falcão, citado por Alexandre de Moraes em sua obra “Direito Constitucional”, a garantia do Habeas Corpus tem uma característica que a distingue das demais: “É sempre antigo, mas não envelhece. Continua sempre atual e os povos que a não possuem, a rigor não são livre. Não gozam de liberdade individual, que fica dependente do Poder Executivo e não da apreciação…

normativo apto a disciplinar os requisitos: “I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.” A redação atual do inciso I do art. 37 do texto constitucional possibilita, em tese, de forma abrangente, o acesso a cargos, empregos e funções na administração pública direta e indireta aos brasileiros natos e naturalizados, bem como, na forma da lei, aos…

de lei formal: – Lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, § 5o); – Leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações (Constituição, art. 37, XIX). O STF tem entendido que os atos normativos de efeitos concretos, por não terem o conteúdo material de ato normativo, não se sujeitam ao controle abstrato de constitucionalidade. 1.2. Objeto O Estado de Direito (Constituição, art. 1o) define-se pela submissão de diversas…

CARACTERIZAÇÃO DE ORDEM OBJETIVA : a natureza estatal da atividade desempenhada DE ORDEM SUBJETIVA: a investidura na atividade desempenhada UTILIDADE PRÁTICA Identificar quem pode figurar como autoridade coatora em eventual mandado de segurança (art.1º da Lei 12.016/2009) Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica…

ditatorial, vivido no regime militar. 4 - Artigos de guerra do Conde Lieppe, em 1763; - Código Penal da Armada, 1841; - Código Penal Militar de 1944; - Atual Código Penal Militar, de 1969: O código penal militar de 1969, Decreto-Lei n.º 1001, de 21 de outubro de 1969 (auge da ditadura militar), teria sido instituído pelos ministros das forças armadas da época (Junta Militar), que, na oportunidade, exerciam a Chefia do Poder Executivo no Brasil, autorizados…

suas propriedades. De outro, uma população de caboclos, sertanejos, na sua maioria índios mestiçados com brancos ou negros mamelucos e cafuzos - que perderam ou jamais possuíram alguma terra e nada tinham, nem mesmo a possibilidade de vender sua força de trabalho e a esperança de alcançar uma vida melhor. A alguns não restava senão o descaminho do cangaço, fora da lei, se lei havia, e bandoleiros se tornavam. Outros, para sobreviverem, passavam a servir como jagunços, capangas dos…

atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. Os direitos políticos são um conjunto de prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta. Seria, assim, a inserção da vontade do cidadão no universo da formação da vontade nacional. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, que afirma todo o…