CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL ARTS 146 Á 154

correspondência; 4.crimes contra a inviolabilidade de segredos Dos crimes contra a liberdade pessoal então previsto quatro crimes: Constrangimento ilegal (art. 146); Ameaça (art. 147); Sequestro ou cárcere privado (art. 148); Redução a condição análoga à de escravo (art. 149). CONSTRANGIMENTO ILEGAL Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. OBJETIVIDADE JURIDICA Diante do exposto no art. 146 podemos compreende que o bem tutelado é a liberdade pessoal de autodeterminação. O crime está em consonância com o princípio da legalidade disposto no art. 5º, II, da CF/88 “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” TIPO OBJETIVO E MEIOS DE EXECUÇÃO No crime em tela constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que a lei não manda. SUJEITO ATIVOS Por se trata de crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa. Toda a doutrina diz que, se o agente for funcionário público em exercício de suas funções, cometerá crime de abuso de autoridade art. 3º da Lei 4.898/65. SUJEITO PASSIVOS Pode ser qualquer pessoa física que possua capacidade de querer e autodeterminação. A…

sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (art. 59, parágrafo único da CF). A lei complementar será aprovada por maioria absoluta de seus membros (art. 69 da CF). Maioria absoluta refere-se aos membros integrantes da casa. O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela CF/88 como lei complementar, assim a sua alteração só pode ser feita por meio de lei complementar. Se lei ordinária tratar de matéria reservada a lei complementar haverá uma…

01/11/13 Art. 146 | Código Penal Comentado Código Penal Comentado Dr. Victor Travancas – Advogado Início Dos crimes contra a liberdade individual Type text to search here... Arquivo Archive for the ‘Art. 146’ Category Art. 146 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL 27/03/2010 Deixe o seu comentário Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não…

origem ou causa de alguma coisa. Fonte do direito tributário refere-se à origem do direito tributário. 2. Classificação das fontes: O direito tributário possui fontes formais e materiais. - Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc. - Fontes formais: As fontes formais são os…

consolidação das leis (art. 59, parágrafo único da CF). A lei complementar será aprovada por maioria absoluta de seus membros (art. 69 da CF). Maioria absoluta refere-se aos membros integrantes da casa. O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela CF/88 como lei complementar, assim a sua alteração só pode ser feita por meio de lei complementar. Se lei ordinária tratar de matéria reservada a lei complementar haverá uma inconstitucionalidade…

resoluções (art. 59 da CF). Espécies de fontes formais:   Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc. Fontes formais secundárias: Diferentemente das fontes primárias, não modificam o ordenamento jurídico, apenas conferem executividade aos dispositivos primários. Ex: Decreto…

CAUSA PELO EMPREGADOR Saldo de Salário – art. 462 da CLT Saque FGTS FGTS do saldo de salário – art. 15º da Lei nº 8.036/90 Aviso Prévio – art. 487 da CLT Férias proporcionais – art. 147 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF (férias proporcionais e/ou vencidas) 13º salário proporcional – art. 3º da Lei nº 4.090/62 40% do FGTS – art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 Férias vencidas – art. 146 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF (férias vencidas) SIM X X…

NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Aluno: David Gilberto Moreno Júnior EPD141M1 Questões: 1.Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? Resposta: A função da Lei Complementar em matéria tributária está disposta nos artigos 146 e 146-A da Constituição Federal. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações…

Prévio FGTS + MULTA (Ver Nota 2) FGTS + 20% FGTS Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) com menos de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT) SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF) NÃO SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº57.155/65 e art 7º, VIII da CF) SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF) SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) NÃO NÃO com mais de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT, art. 17, I, alínea a da IN nº 2/92) SIM SIM (art. 146…

Serviço com menos de um ano Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) Dispensa com justa causa (art 482 da CLT) Rescisão indireta (art. 483 da CLT) Férias Proporcionais + 1/3 Saldo de Salários SIM SIM (art. 146, (art. 457 e parágrafo único 458 c/c 462 da CLT e art 7º, da CLT) XVII da CF) SIM (art. 457 e com 458 c/c 462 SIM mais de da CLT, art. um ano 17, I, alínea a da IN nº 2/92) com menos de um ano com mais de um ano com menos de um ano com mais um ano com menos de…