Art 146

nasce e morre. Seu nascimento acontece durante o lançamento tributário, enquanto sua morte ou extinção poderá ocorrer por intermédio de várias formas, a principal delas é através do pagamento do valor fixado no lançamento. Conforme os termos do art. 156, do CTN, o sujeito ativo da relação de custeio também poderá ver extinto o seu crédito pelos seguintes meios: compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado e a…

CAPITULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Seção I Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena: § 1º – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do

eletrônico, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de processo Penal. Por fim, entrou em vigor, em 24 de novembro de 2011, o Decreto nº 7.627, que regulamenta a monitoração de pessoas e define no art. 2º, o instituto ora em comento, conforme lê-se a seguir: Art. 2º Considera-se monitoração eletrônica a vigilância posicional à distancia de pessoas presas sob medida cautelar ou condenadas por sentença transitada em julgado, excetuada por meios técnicos que…

suspensão da exigibilidade do CT: “MODERECOPA” Causas de EXTINÇÃO DO CT: aula de hoje... Art. 156 do CTN: 11 incisos DICAS INTRODUTÓRIAS: 1. Art. 111, I, CTN: a necessidade da chamada “interpretação literal” para as causas de SUSPENSÃO e EXCLUSÃO DO CT. Portanto, para as causas extintivas do CT, não se utilizará a interpretação literal. (Atenção: o dispositivo é bastante solicitado em provas de concursos públicos); 2. Art. 97, VI, CTN: a previsão da reserva de lei para as causas de…

imunidade poderia aplicado às taxas e contribuições de melhoria, astando uma análise do próprio texto constitucional para se verificar que ele mesmo instituiu imunidades quanto a outras espécies tributárias que não somente os impostos. Como exemplo, o art. 197, §7º da Constituição que institui uma imunidade quanto à contribuição social das entidades beneficentes ali referidas, 2) As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional pode…

pericial CPC: art. 146 b) Respeitar o prazo fixado CPC: art. 146 c) Lealdade - CPC: art. 147 O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.” d) Esclarecer a matéria técnica CPC: art. 435, par. único e) Comparecer em audiência CPC: art. 435 f) Comunicar as partes quando do Inicio das Diligências CPC: art.…

somente poderá escusar-se do mesmo, caso haja motivo legitimo, conforme Art. 146 CPC. 2° - Dever de servir: O perito tem o dever de cumprir o oficio, respeitando prazos e empregar toda sua diligência conforme art.146. 3° - Dever de respeitar os prazos: O prazo dado pelo juiz para cumprimento do ofício deverá ser respeitado pelo Perito conforme lhe assina a Lei (CPC, art 146). 4°- Dever de comparecer a audiência: O Perito somente

identificando as alterações trazidas pela emenda como regras que visam à efetividade de princípios já presentes no texto original da CRFB/88. Critica a tese de que a LC nº123, de 14.12.2006, extrapola os limites da competência a ela conferida pelo art.146, III, d e parágrafo único, da CRFB/88. SUMÁRIO: Introdução; 1. Simples Nacional como subsistema tributário especial; 1.1. Conceitos de sistema, princípio e regra aplicados ao Direito; 1.2. Configuração do Simples Nacional; 2.…

Dever de aceitar o encargo. O perito exerce um encargo, do qual não pode escusar-se, salvo alegando motivo legítimo - CPC, art. 146. Ademais, "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" – (CPC, art. 339). Uma vez nomeado é obrigatório aceitar. 2° - Dever de servir. "O perito tem o dever de cumprir o ofício" – (CPC, art. 146). Uma vez nomeado é obrigatório o exercício da função a que lhe foi atribuída 3° - Dever de…

efetuando o recolhimento do imposto em montante superior ao devido, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68, tornando-se, assim, detentora de um crédito para com a Fazenda Municipal. Estes os fatos. II - DO DIREITO 2. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional, determinou em seu art. 146 o seguinte: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria…