MONITORAMENTO ELETRONICO DO PRESO

Monitoramento eletrônico de pessoas: análise crítica acerca da legislação vigente e sua aplicação no sistema penitenciário brasileiro
Penal, 22/04/2013
Valmira Ferreira Santos, Servidora Pública Estadual do Estado de Alagoas – Secretaria de Defesa Social

SUMÁRIO: 1. Introdução, 2. Monitoramento eletrônico de Pessoas Via Satélite. 3. Monitoramento Eletrônico na Ordem Jurídica Contemporânea. 4. Efeitos práticos do uso do monitoramento eletrônico no Brasil. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas.
RESUMO
Nosso trabalho desenvolve uma análise crítica acerca da legislação que regulamenta o monitoramento de pessoas na ordem jurídica contemporânea, bem como sua aplicabilidade no atual contexto do Sistema Penitenciário Brasileiro. A partir dessa análise constatou-se que Sistema Penitenciário há muito está superlotado e em decorrência da crescente violência as autoridades buscam solucionar o problema com elaboração de leis que deram certo em outros países, desconsiderando a ausência de estrutura mínima para implantação de sistemas modernos. Além disso, desconsideram as técnicas legislativas, deixando expressamente nas leis elaboradas, textos confusos e contraditórios. Assim sendo, não há falar em inovação tecnológica, em soluções imediatas para problemas antigos, se não houver comprometimento para, efetivamente, proporcionar as condições necessárias à aplicação das leis e transformar a realidade prática. Para tanto, fora realizado estudo com base na Constituição Federal em vigor, Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010 e Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011,Código Penal e Processo Penal, Execuções Penais, além da doutrina, a exemplo de Eugênio Raúl Zaffaroni, João Marcello de Araujo Júnior, Maria Lúcia Karam, Guilherme de Souza Nucci entre outros.
PALAVRAS-CHAVES: monitoramento. eletrônico. prisão. lei. estado. sociedade.
ABSTRACT


Our work develops a critical analysis of the laws governing the monitoring of people in contemporary law and its applicability