Art 146

RESOLUÇÃO Nº 01 , RESOLUÇÃO Nº 146 , RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. II – PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM PRELIMINAR ARGÜI A NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS LEGAIS: 1º FUNDAMENTO – VIOLAÇÃO À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A autuação é nula, posto que, violou o Art. 37 – CAPUT da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que insculpiu, também, como princípio, A PUBLICIDADE dos atos administrativos e o Art. 5º- INCISO LV,…

do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01 , RESOLUÇÃO Nº 146 , RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1º FUNDAMENTO - VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 281 DO CTB E INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES Nº 01/98 E Nº 149 DO CONTRAN O AIT é nulo de pleno direito haja vista que, também, violou o Parágrafo único, do art. 281 do CTB que determina: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da…

Categoria: AB, Residente na RUA SETE DE SETEMBRO, 453, bairro: PERPÉTUO SOCORRO, Santa Maria - RS Cep: 97045-450, tendo sido autuado através da Notificação de Infração nº. D004302558 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO…

ESTUDO DIRIGIDO CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVUDUAL 1- Em que consiste a liberdade individual e qual a sua importância para o ordenamento jurídico? 2- artigo 146: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. a) Defina no crime o Núcleo Constranger b) Defina no crime as…

delito? Art. 139, C.P. 3- Quais as exceções de ânimo no crime de calunia ? Exemplifique São exceções previstas no art. 138 § 3°, incisos I, II, III ex. Absolvição de Joarez em crime de furto. 4- O crime de colunia se consuma com a imputação de crime ao próprio sujeito passivo ? Não, pois é necessário o conhecimento de terceiros. 5- Existe forma tentada de calunia verbalmente ? Sim, a calunia escrita admite a tentativa 6- Quem divulga ou propala a calunia comete o crime do art.…

entendimento, o artigo 146, parágrafo único, da Constituição Federal exige que Lei Complementar disponha sobre o parcelamento no regime do Simples Nacional, vejamos: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto…

obras de construção dos dois primeiros pavimentos, o subsolo e o térreo. O artigo será baseado nesses dois pavimentos existentes. O subsolo na obra é uma área de uso não residencial onde funciona um comércio e conserto de máquinas agrícolas Segundo o Art.183 da Lei Complementar 161(2014): § 1º Considera-se uso residencial aquele destinado às moradias do tipo uni familiar e multifamiliar, sendo assim o uso do solo fica classificado como misto, pois contêm os dois tipos de usos. § 2º…

exercício normal de um direito e o temor reverencial não configuram a coação. Fundamentação: Art. 22 do CP Art. 146, § 3° do CP Art. 151 a 155 do CC CONSTRANGIMENTO ILEGAL No Direito Penal brasileiro o constrangimento ilegal, descrito no art. 146 do código penal brasileiro, dentro do capítulo que trata dos crimes contra a liberdade individual é um tipo penal que vem assim descrito pelo legislador: Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois…

ISS. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Simples Federal (Lei 9.317/96) Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ME e EPP Criado p/ atender ao art. 179

EXERCÍCIO: PROVA-1 Aluna: Lalilene Disciplina: Perícia Contábil Professor: João 1.Quando será nomeado o perito? (421) (145) (441) No Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. § 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente,respeitado o disposto no Capitulo VI, Seção VII. § 2o Os peritos…