Art 146

salário Saldo de salário arts. 457, 458 e 462 da CLT. Aviso-prévio Aviso-prévio art. 7º, XXI da CF/1988; Lei nº 12.506/2011; art. 487 CLT. Férias proporcionais + 1/3 da CF/1988 Férias proporcionais + 1/3 daCF/1988 art. 7º, XVII CF/1988; Parágrafo Único do art. 146 da CLT. - Férias vencidas + 1/3 daCF/1988 art. 7º, XVII da CF/1988; arts. 130 e146 da CLT. 13º salário proporcional 13º salário proporcional art. 7º, XVIII da CF/1988; arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; art. 7º do…

explicar as diferenças fundamentais entre as correntes denominadas “dicotômica” e “tricotômica”, posicionando-se perante a questão. Considerando a tese da corrente tricotômica, qual seria o sentido da expressão “Normas Gerais de Direito Tributário?” O art. 146, inciso III, da CF, autoriza a lei complementar a definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos já discriminados na Constituição? Neste sentido qual é o papel da LC nº 116/2003? Normas gerais de…

COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR Saldo de Salário – art. 462 da CLT Saque FGTS FGTS do saldo de salário – art. 15º da Lei nº 8.036/90 Aviso Prévio –art. 487 da CLT Férias proporcionais – art. 147 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF (férias proporcionais e/ou vencidas) 13º salário proporcional – art. 3º da Lei nº 4.090/62 40%do FGTS – art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 Férias vencidas – art. 146 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF (férias vencidas)…

que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. REGINALDO MENDONÇA ME, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como micro empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32871964/0001-00, com sede na rua “9-3A”, nº 146, Conjunto Residencial Santa Lúcia, Bairro Jabotiana, nesta urbe, vem, através de seus procuradores legalmente constituídos, instrumento de mandato em anexo, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar. EXCEÇÃO DE PRÉ…

738917145, cujo Registro: 02716079209 Categoria: AA, Residente no Caminho 19, 08, Casa, Urbis, Ilhéus - BA Cep: 45656-500, tendo sida autuada através do auto de infração nº. I100026233 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DA…

não há muito que se discutir, pois existe apenas um meio de aferir a tentativa, somente no caso de o agente escrever uma carta com a ameaça e a carta se extraviar. Constrangimento Ilegal Constrangimento Ilegal é facilmente descrito no artigo 146 do C.P. aonde é definido como sendo constrangimento dirigido a outrem, “mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer…

4157253381 Natanael Nascimento – RA. 6136256334 Saulo Rodrigues dos Santos – RA. 20651127 Trabalho de Direito Empresarial – Tema: Modelo de Contrato Social Empresa Limitada conforme Código Civil 2002 - (Jr. Anan, Pedro – Marion C. José, PLT, 220 – págs. 137-146), apresentadas a Faculdade Anhanguera Educacional S/A Tecnologia & Gestão de Recursos Humanos - Disciplina: Direito Comercial e Tributário - Professor MS. Marcos Silva do Nascimento Universidade Anhanguera – Uniderp –…

instituição das contribuições sociais. O art. 5º do CTN ( Lei nº. 5.172/66) dispõe: '' Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria ''. Logo, desde a edição da CTN ( 1966) já estava a contribuição de melhoria especificada como um tributo, diferente do imposto e taxa, portanto uma terceira espécie. O CTN dispõem que só podem ser cobrados se, em virtude de obra pública, decorrer valorização imobiliária para o contribuinte( arts. 81 e 82): Art. 81. A…

tributário brasileiro nem por isso deixa de ter sua repercussão. A própria Constituição Federal (art. 146, III) exige que o sistema de legislações (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) submeta-se às chamadas “normas gerais de direito tributário”, como forma de: regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, aplicando-se estritamente àquelas que exigem lei específica para surtir efeitos (art. 146, II; 150, VI, “c”; 195, § 7º, 156, § 3º CF); ii) evitar eventuais…

Registro:................Categoria: E, Residente na Rua xxxxxx, bairro: ..................., xxxxxxxx- SP Cep: xxxxxx-xxx, tendo sido autuado através do auto de infração nº. xxxxxxxxx-x vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO…