Exceção de pre-executividade com liminar

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da 4ª Vara da Secção Judiciária do Estado de Sergipe.

Distribuição por dependência
Processo nº 2002.85.00.006838-0

Súmula Vinculante nº 8. STF. - “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

REGINALDO MENDONÇA ME, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como micro empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32871964/0001-00, com sede na rua “9-3A”, nº 146, Conjunto Residencial Santa Lúcia, Bairro Jabotiana, nesta urbe, vem, através de seus procuradores legalmente constituídos, instrumento de mandato em anexo, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar.

EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE
COM PEDIDO LIMINAR

em face da FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público,a ser citada através de seu Procurador Geral, com sede na rua Francisco Portugal, nº 40, Salgado Filho, CEP 49020-390, nesta Capital (Fones: 3246-2059 4009-3226 e 3246-1941), pelos fundamentos de fato e direito que passa a aduzir, expondo e requerendo o que se segue.

Do cabimento da exceção de Pré – Executividade.

Com efeito, a exceção de executividade tem cabimento, conforme construção pretoriana, para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio.

Neste sentido é o julgamento do Recurso Especial n.º 232.076/PE:

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EMENTA: Processual Civil. Execução Fiscal. Possibilidade de Argüição de Exceção de Pré-Executividade.

1. A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, não se presta para argüir