Exce o de pr

Exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução tributária. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .....

CARÁTER DE URGÊNCIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de execução fiscal que lhe move ....., à presença de Vossa Excelência propor

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. Do Cabimento da Presente Exceção

Antes de adentrarmos o campo das específicas repudias à execução proposta, faz-se mister esclarecer, ainda que brevemente, o cabimento da presente exceção a partir, especialmente, da matéria que lhe servirá de objeto.

Fato notório, o trâmite de demanda executória impõe ao suposto devedor o ônus de oferecer parcela de seu patrimônio à constrição prévia para que, somente após, possa deduzir sua defesa. Em determinadas oportunidades, no entanto, afigura-se tamanha a desproporção entre a necessidade de "garantir juízo" e a clarividência do direito invocado que veio a ser conformada a denominada exceção ou objeção de pré-executividade.

Trata-se de incidente instaurado nos próprios autos da demanda executória, tendente a averiguar circunstâncias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, conforme demonstra decisão que sintetiza o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO.