EXCE O DE PR EXECUTIVIDADE 2

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública.

Processo nº 0361235-09.2008.8.19

Claudia Mara Torres da Silva., nos autos do processo em epígrafe, movido por Baby Toy Produções e Compact Disc Ltda., apresentar exceção de préexecutividade pelos seguintes motivos que a seguir expõe.

1 – Trata-se de execução fiscal movida contra a empresa que a suplicante era sócia objetivando cobrar o ICMS referente ao fato geradores de 02/2002 a 09/2002 consoante fls.4 da CDA.

2 – Ora, consoante inicial da execução fiscal está informado que a constituição do crédito tributário se deu no processo administrativo 04/143012/2008, auto de infração 31955800, e a intimação da empresa, no mesmo, ou dia da lavratura do auto em 14/03/08.

3 – Não resta dúvida que o lançamento estava fulminado pela decadência nos termos do art. 150 § 4 ou 173 § 1 do CTN.

4 – O último fato gerador cobrado data de 10/09/02 e assim 5 anos à contar de tal data seria 10/09/2007.

5 – Ainda, que se entenda que não foi recolhido o tributo e, portanto, o prazo passaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01/03, mesmo assim o dies a quo para o lançamento seria 01/01/2008.

6 – Ora, a CDA é clara em demonstrar que o auto de infração foi lavrado e intimado a empresa em 14/03/08.

7 – O lançamento estava fulminado pela decadência, como se depreende da jurisprudência do E. STJ sobre a matéria submetida ao rito de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC Resp 793733/SC-Relator Luiz Fux).

0015048-83.2008.8.19.0011 - APELACAO - 1ª Ementa DES. CELSO FERREIRA FILHO - Julgamento: 06/06/2012 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 2002. DECADÊNCIA RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.