EXCELENT SSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA DI JUIZADO ESPECIAL C VEL DA COMARCA DE BEL M

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA xXXXXª VARA DI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DEXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob oXXXXXXXXXXXXXXXX, domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Palmas- Tocantins, por sua procuradora signatária, mandato anexo (Doc. 01), com escritório profissional situado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5º, inciso X, da CF, e art. 6º, incisos VI e VII do CDC, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, instituição financeira, com filial na Avenida Almirante Barroso, nº 1571, Bairro Marco, Município de Belém, Estado do Pará, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I- Dos Fatos

1. O Autor juntamente com seu irmão, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, são sócios desde de 1994 na empresa “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Materia de Construção Ltda (conforme cópia do contrato social em anexo- doc. 02);
2. No ano de 1998, com o intuito de melhor gerir os rendimentos e despesas da empresa, o Autor e seu sócio decidiram realizar a abertura de conta corrente em nome da empresa junto ao então Banco Real, que posteriormente foi adquirido pelo Banco XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Conforme consta na Ficha Cadastral de Pessoa Física do Banco Requerido, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXa Materiais de Construção LTDA é cliente da instituição financeira desde 22 de janeiro de 1998. (doc. 03)
3. No ano de 2004, o Autor passou a residir na cidade de Palmas-TO e juntamente com seu sócio decidiram nomear o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX de Araújo, genitor de ambos os sócios, como administrador da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ltda, através de procuração pública com poderes limitados,