Contrarrazões recurso especial honorários FEsp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

RECURSO ESPECIAL Nº. (...)

EMPRESA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls., apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face do acórdão de folhas (...), pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas.
Pede deferimento.
(Cidade), (data).

ADVOGADO
OAB
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDA:
PROCESSO:
CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOBRE TURMA
DOUTOS JULGADORES

I – DOS FATOS.
Trata-se de Execução Fiscal extinta por sentença, em virtude do cancelamento do débito, uma vez que a recorrente exigia tributos indevidos da recorrida, valores referentes ao ICMS.
A recorrida apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que em (..) ajuizou Medida Cautelar visando à concessão de liminar para que efetuasse o depósito dos valores referentes ao ICMS, posteriormente o Digno Juízo a quo concedeu a liminar para que fossem efetuados os depósitos do imposto discutido, e assim suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. E assim o fez.
Entretanto, a recorrida foi surpreendida com a cobrança dos valores de ICMS inscritos em Dívida Ativa nº. (...), executados pela recorrente.
Com efeito, a recorrida foi inscrita indevidamente em Dívida Ativa, uma vez que recolheu corretamente o valor do tributo através do depósito judicial concedido por liminar e, por essa razão, apresentou exceção de pré-executividade visando a nulidade do título executivo, pleiteando ainda, a extinção da ação, bem como a condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
O Digno Juízo a quo julgou extinta a execução, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios,