Recurso 1ª instância de multa - transitar em velocidade superior a 20%

4018 palavras 17 páginas
AO DIRETOR DO DEPTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - SP.
1º INSTÂNCIA
Nome RG: xxxx CPF: xxxxxCNH cujo Registro:................Categoria: E, Residente na Rua xxxxxx, bairro: ..................., xxxxxxxx- SP Cep: xxxxxx-xxx, tendo sido autuado através do auto de infração nº. xxxxxxxxx-x vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE:
Autônomo, Casado, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 14/4/1960 com 50 anos de idade, tendo sua primeira CNH em .............há .......... anos, nunca cometeu nenhum tipo infração gravíssima e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza.
DO VEÍCULO:
Volkswagen / Pólo 1.6, prata, Placa: xxxxxxx-SP, Renavam: ........., Ano: 2004, Proprietário: xxxxxxxxxx.
DA INFRAÇÃO:
Auto de Infração: xxxxxxxxx-2, Data: 24/8/2010, Hora: 07h51min, Data Emissão:.............. , Infração: 218*II - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento e até cinqüenta por cento Cód. 746-3 / Condutor, Local: SP 330,km 067,900 metros,sentido Sul,Jundiaí,SP, Data de Aferição:............. .
Velocidade Regulamentada: 100
Velocidade Realizada: 137
Velocidade Considerada: 127
DA ALEGAÇÃO:

Quanto à referida autuação, o recorrente transitava regularmente, como sempre o faz, dirigindo com prudência, o veículo estava em velocidade compatível com a permitida pela sinalização do local.
Insta ressaltar, Nobres Julgadores que a presunção de legitimidade "Júris Tantum" do acusador, faz do motorista culpado, até que ele prove o contrário isso se não fizerem menção ao bom censo do recurso aqui peticionado.
A fiscalização das infrações previstas nos Artigos 183,

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