Art 146

de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída, o que não ocorre neste caso, em vista que vários requisitos necessários não foram atendidos pelo órgão autuador, conforme demonstrado a seguir. A resolução 146 do CONTRAN, de 27 de agosto de 2003, diz: Art. 2º. O instrumento ou equipamento medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos: I – ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial…

contribuições especiais. As normas de imunidade previstas no art. 150, inciso VI, da Constituição são de caráter geral, aplicável a todos os impostos. No entanto, existem outros dispositivos imunizantes específicos, para certos tributos e situações peculiares. Encontramos tais regras de imunidade no art. 153, § 2º, II (IR) 36, § 3º, III (IPI) e § 4º, II (ITR); art. 155, § 2º, X, a, b, c e d, § 3º (ICMS); art. 156, II, in fine e § 2º, I (ITBI), art. 184, § 5º (impostos federais,…

Paulo de Barros Carvalho, o conceito de imunidade tributária, por se referir a qualquer classe de tributo, se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, valendo destacar que tal assertiva deriva do próprio Texto Constitucional, estabelecido no art. 5º, XXXIV, LXXVI, LXXVII. Nesse sentido, o r. doutrinador afirma: “(...) não sobeja repetir que, mesmo em termos literais, a Constituição brasileira abriga regras de competência da natureza daquelas que se conhecem pelo nome de…

MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO N.º 214 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006. Altera o art. 3º e o Anexo I, acrescenta o art. 5ºA e o Anexo IV na Resolução CONTRAN nº 146/03 e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de

importados, especiais e foras de linha. Em 1985, ainda no âmbito da Constituição de 1967 (com as alterações impostas pela Emenda 1/69), o IPVA ingressou em nosso ordenamento jurídico através da Emenda 27/85. O IPVA acrescentou um item III ao art. 155 da Carta vigente durante a elaboração da Constituição de 1988, tendo os legisladores encartando[8] o IPVA na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, em virtude da inexistência de disciplina específica no…

não-incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo § 7° do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? (Vide anexos I e II). RESPOSTA: Embora em todos os institutos ora analisados encontramos o resultado precípuo da inexigibilidade exacional tributária, fato é que guardam diferenças marcantes. Ei-las: A ISENÇÃO é regra de conduta consubstanciada no fenômeno jurídico que exclui o crédito tributário (art. 175, I, do CTN), mediante previsão…

Considerando a tese da corrente tricotômica, qual seria o sentido da expressão “Normas Gerais de Direito Tributário?” 2. A instituição de impostos pelos Entes Tributantes depende de prévia edição de norma geral de direito tributário prevista, no artigo 146, inciso III, “a”, da Constituição? E para a instituição de contribuições? (ANEXOS I e II) 3. Decadência e prescrição são matérias de lei complementar? E a prescrição intercorrente prevista no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei…

estabelecido no art. 5º, XXXIV, LXXVI, LXXVII. Na lição de Paulo de Barros Carvalho “não sobeja repetir que, mesmo em termos literais, a Constituição brasileira abriga regras de competência da natureza daquelas que se conhecem pelo nome de imunidades tributarias e que trazem alusão explicita as taxas e a contribuição de melhoria, o que basta para exibir a falsidade da proposição descritiva”. 2. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. A norma veiculada…

prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência” (art. 146). Permite o Código, todavia, que o perito se escuse do encargo, desde que alegue “motivo legítimo” (art. 146, caput, in fine). A escusa deve ser apresentada dentro de cinco dias contados da intimação, ou do impedimento superveniente ao compromisso, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (art. 146, parágrafo único, e art. 423). Nos termos do art. 147, “o perito que, que dolo ou culpa, prestar…

primeiras observações à lei na nossa TVLFG.com.br. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o (VETADO). O texto vetado tinha a seguinte redação: “Art. 1º O § 1º do art. 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36. ....................................................... § 1º O condenado deverá, fora do estabelecimento, trabalhar, frequentar…