certificação em investimentos

Estado ou outro órgão de registro da entidade, quando se tratar de pessoa jurídica. 104.6. Será dispensada a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que o regime de bens e os dados de seu registro sejam indicados no Extrato. 104.7. Adotadas as cautelas e formato do Extrato, poderá ser recepcionado Extrato de Cédula de Crédito (ECC), com a indicação de seus favorecidos, aditivos e endossos. Artigo 7º - Ficam alterados os itens 137 e 146-E, e incluído o Subitem 137.1, da Seção IV, do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos: 137. A certidão solicitada durante o horário de expediente, com indicação do número da matrícula ou do registro no Livro 3, de Registro Auxiliar, será emitida e disponibilizada dentro de, no máximo, duas horas úteis, ou até o encerramento do expediente, prevalecendo o menor período de espera. 137.1. Para as demais solicitações, o prazo para emissão e disponibilização das certidões não poderá exceder cinco (5) dias. 146-E. Ao prazo previsto no item 137.1, será acrescido um (1) dia para a circulação de malotes entre as serventias, postagem ou entrega pessoal. Artigo 8º - É introduzida no Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, seção com a epígrafe “DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS”, que fica nominada Seção IX, nos seguintes termos: SEÇÃO IX DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS Subseção I Das…

a expansão das transações internacionais, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) criou regras para administrar conflitos oriundos da interpretação de contratos internacionais firmadosentre exportadores e importadores, concernentes à transferência de mercadorias, às despesas decorrentes das transações e à responsabilidade sobre perdas e danos. A CCI instituiu, em 1936, os INCOTERMS (International Commercial Terms). Os Termos Internacionais de Comércio, inicialmente, foram…

4.1 IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. A Constituição Federal Art. 146. diz a respeito dos impostos: I – dispor sobre conflitos de competência em matéria tributaria, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Sobre os impostos Federais da União cabe a eles dentro da Constituição Federal Art. 153. Compete a União constituir imposto sobre: – importação de produtos estrangeiros; (II). – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou…

Tocantins - UNITINS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 365/2013, do Conselho Estadual de Educação - CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2013/27000/005565, D E C R E T A: Art. 1o É reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso de Engenharia Agronômica, ministrado pela…

gratidão a todas elas e de forma particular: a Profª Drª Célia Maria Guimarães, pelas orientações e por partilhar as inquietações geradas pela pesquisa; aos profissionais do CCI Chalezinho da Alegria, por estarmos juntos em mais essa oportunidade; ao Sr. Augustinho José Muchiutti, Diretor Técnico Administrativo da Faculdade de Ciências e Tecnologia, pelo apoio ao desenvolvimento profissional; aos funcionários da biblioteca da Faculdade de Ciências e Tecnologia pelos serviços e…

de janeiro de 2015. ATO No 112 - NM. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de janeiro de 2015; 194o da Independência, 127o da República e 27o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado NOMEAR Télio Leão Ayres Secretário-Chefe da Casa Civil DELIANE LOPES PORTO para exercer o cargo de provimento em comissão de…

o Brasil) não necessita de homologação para ser validada, mesmo tendo como base para decisão a legislação de outro país. Desta forma, a sentença arbitral tem reconhecimento no país e poderá ser executada. Qualquer sentença arbitral proferida no exterior (mesmo aquelas baseadas em contratos firmados no Brasil e leis nacionais) deverá ser homologada para ter validade e ser executada em território nacional. Legislação: Harmonização Internacional e Regulamentação Nacional. Considerando a…

comercial e os contratos societários passaram a incorporar cláusulas compromissórias; a arbitragem passou a ser um assunto cogitado pelos advogados dos contratantes, que perceberam os benefícios de uma solução diferenciada para seus eventuais conflitos; multiplicaram-se os órgãos arbitrais [...], estando os advogados hoje razoavelmente informados sobre suas opções [...]. [CARMONA 2009, p.3] Dizia o doutrinador, ainda em 2009, na apresentação da 3ª edição de seus comentários à Lei de…

de 2011,  Período de inscrições - Presencial  De segunda a Sexta, das 10h às 16h. exceto nos dias 21 e 22 de abril de 2011.  Período de inscrições - Via internet  Período para solicitação de isenção da tarifa de inscrição  Divulgação do Resultado das solicitações de isenção da tarifa de inscrição  A partir das 10h do dia 18/04/2011 até as 23h e 59 min do dia 22/05/2011.  De segunda a quarta, das 10h às 16h no Posto de Inscrição Presencial.  A partir das…

no comércio mundial. Diante da inexistência de um conjunto uniforme de normas e procedimentos para a Arbitragem Internacional, essas entidades criam regras próprias para solucionar os conflitos no seu âmbito de atuação. Entre os centros de Arbitragem mais importantes do mundo estão a CCI-Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e a AAA- Associação Americana de Arbitragem. Sediada em Paris, a CCI, é a instituição pioneira na…