Art 146 Do Cci

Key words: Intellectual property. Arbitration. International trade. 8 ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS ALCA Área de Livre Comércio das Américas BIRPI Bereaux International Reunis pour la proteción de la Propriété Intellectuelle CCI Câmara de Comércio Internacional CIDIP Conferência Especializada sobre Direito Internacional Privado CUP Convenção da União de Paris GATT General Agreement on Tariffs and Trade INPI Instituto Nacional da…

custos da cadeia logística internacional são atividades primordiais para que o produto chegue com integridade ao seu destino, ao menor custo, garantindo a competitividade da empresa e sua participação no mercado internacional (SOUZA 2013, p. 10) 5 6 CCI- Câmara de Comércio Internacional Incoterms- International Commercial Terms/Termos Internacionais de Comercio. 11 Ademais, em face da crescente complexidade operacional e sofisticação tecnológica, há um crescimento na demanda de…

CFC Nº 1.377/11 aprova a nova redação da NBC PA 12 - Educação Profissional Continuada ...................................................................... 31 ANEXO IV – RESOLUÇÃO CFC N°1.147/08 – Altera os itens 5.2.2 e 5.6.1 da NBC PA 13 e o art. 3° da Resolução CFC n.° 1.019/05, qu e dispõem sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e dá outras providências .....................................................................

A , 1 7 D e M A I O D e 2 0 1 3 - N O 3 . 8 7 7 AtOS DO CHeFe DO PODeR eXeCUtIVO AtO NO 1.068 - PRM. O GOVeRNADOR DO eStADO DO tOCANtINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso XXI, da Constituição do Estado, com fulcro nos arts. 21, inciso VII, 28, 55 e 56 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e art. 85, inciso VII, da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, e tendo em vista os Procedimentos Administrativos – Sindicância 117/2013 – 13/0125860-9 (Casa Civil), resolve P R O…

contrato, porém a Lei brasileira não impera em todos os lugares do mundo. Assim, vários países adotam a Lei do local de execução, Lex loci executionis, consubstanciada no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) que diz: Art 9º. Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as…

Constituição de 1946 “Art 146 - A União poderá, mediante lei especial, intervir no domínio econômico e monopolizar determinada indústria ou atividade. A intervenção terá por base o interesse público e por limite os direitos fundamentais assegurados nesta Constituição.” “Art 152 - As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'água, constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial.” “Art 153 - O aproveitamento dos recursos

Nacional. Prof. César de Oliveira Frade www.pontodosconcursos.com.br 2 AULA 15 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS - BANCO DE BRASÍLIA - BRB PROFESSOR CÉSAR FRADE Resolução: Segundo a Lei n° 4.595/64, são funções do Conselho Monetário Nacional: "Art. 3° A política do Conselho Monetário Nacional objetivará: I - Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento; II - Regular o valor interno da moeda, para tanto…

Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos TÁBUA DE ABREVIATURAS Agr. Pet. AR A.R. art. CC CETESB - Agravo de Petição - Assento Regimental - Aviso de Recebimento - artigo - Código Civil - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente CF - Constituição Federal CG -…

Verso).......... 21 Anexo 10 – Requerimento Inscrição Municipal.................................................................. 23 Anexo 11 – Guia de consulta para Inscrição Municipal (Frente e Verso) .......................... 24 Anexo 12 – FAC-CCI para Inscrição Estadual ................................................................... 26 Anexo 13 – Guia de Vistoria para Inscrição Estadual......................................................... 29 4 INTRODUÇÃO A…

1 Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal - § 1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/98 - Art. 3º). 2.2 Ter, na data da posse, 18 (dezoito) anos completos. 2.3 Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar. 2.4 Estar em pleno gozo de…