Fontes do Direito Tributário

desse trabalho saber quais as fontes e pra que servem. O estudo das fontes do Direito é importante, pois, através delas, é que se identificam quais são as origens do fenômeno jurídico, de forma a perceber como se deu o surgimento desse fenômeno. A metodologia utilizada foi a pesquisa a internet e o Vade Mecum. 2 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO O direito tributário possui fontes formais e materiais. - Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. - Fontes formais: As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, se dividindo em fontes principais e fontes acessórias: Fontes formais principais: São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Normas constitucionais, Emendas à Constituição, Lei complementar, Tratados e convenções internacionais, Resoluções do senado, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decreto legislativo, Decretos regulamentares. Fontes formais secundárias: Diferentemente das fontes primárias, não modificam o ordenamento jurídico, apenas conferem executividade aos dispositivos primários. As fontes secundárias ou complementares são estabelecidas pelo art. 100 do CTN e compreende os atos normativos, as decisões administrativas, costumes e convênios. 3 FONTES REAIS OU MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fonte…

Especializado em Direito Tributário Internacional (I Universidade de Roma “La Sapienza”). Professor de Direito Tributário Internacional no Mestrado e Doutorado da PUC/SP e de Direito Tributário na UNIFIEO. Advogado e Conferencista. Docente Consultor da CAPES, para avaliação dos Cursos de Pós-Graduação (desde 1999). 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Pela exigência de aperfeiçoamento da legislação tributária, no atual quadro de reforma do Estado, na era da fiscalidade de massa, globalização…

 HOMICÍDIO  Bem jurídico - Vida humana Existe vida até a morte encefálica (l. 9434/97) Sujeito ativo – qualquer pessoa Sujeito passivo – ser humano com vida (é também objeto material) Tipicidade objetiva Matar uma pessoa (que não o próprio agente) Omissão – É possível (garantidor) Consumação – com a morte Tentativa – é possível (crime plurissubsistente) Homicídio privilegiado (121§ 1º) V. item 39 da exposição de motivos Valor social – interesses coletivos Valor moral…

Tércio Sampaio. Segurança jurídica e normas gerais de direito tributário. In: Revista de Direito Tributário nº 17/18. São Paulo: Malheiros. • ________. Simulação e negócio jurídico indireto. No Direito Tributário à luz do novo Código Civil. Revista Fórum de Direito Tributário. V. 8. São Paulo: Forum, 2010. p. 9-21. • MOURA, Frederico Araújo Seabra de. Lei Complementar Tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2009. Capítulos VII e VIII. • SOUSA, Rubens Gomes de; ATALIBA, Geraldo;…

ordenamento jurídico? 2- artigo 146: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. a) Defina no crime o Núcleo Constranger b) Defina no crime as elementares: violência, grave ameaça e o outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima c) Esse constrangimento deve ser…

determinando que se abstenham de instituir tributos sobre determinadas situações, bens e pessoas”. Como se não bastasse, outra importante característica da imunidade é a sua previsão exclusivamente constitucional, o que nos traduz a idéia de ser, na verdade, matéria afeta ao Texto Supremo, ao legislador constitucional, ainda que derivado. Por fim, é de se ressaltar, ainda, embora diferentemente de parte significativa da doutrina pátria, que a imunidade constitucional refere-se a…

venha a ocorrer. O mal prometido deve ser futuro e injusto, no entanto que seja possível, pois não caracteriza crime de ameaça quando for impossível de se concretizar a ameaça, ex: “vou te tele transportar para outro mundo”. Trata-se de crime formal, a intenção do agente portanto é intimidar sua vítima, mas para consumar-se não é necessário que o sujeito passivo se sinta ameaçado, basta que o agente haja com uma verdade tamanha, capaz de realmente assustar a vítima. Quanto a…

DISPOSITIVO INFORMÁTICO (Art.146 a 149, 150, 154-A e 154-B, do Código Penal) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Reconhecer a natureza subsidiária dos delitos contra a liberdade individual. Aplicar, nos casos concretos apresentados, as espécies de crimes contra a liberdade individual e respectiva adequação típica da conduta lesiva. Avaliar, nos casos concretos apresentados, a ocorrência de conflito aparente de normas com as infrações penais contra a pessoa, patrimônio e…

contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV, da CF), a garantia de gratuidade do casamento civil, o art. 226, §1°, da CF, impede a cobrança de taxa pela correspondente celebração, em relação ao serviço de transporte coletivo urbano for remunerado por via de taxa, prevalecerá a imunidade para os maiores de 65 anos (art. 230, §2°, da CF), no caso do cidadão…

1. INTRODUÇÃO A hipótese de incidência trata-se de preceito normativo abstrato, hábil a deflagrar a relação jurídico-tributária (obrigação tributária), portanto, estando , ainda, no plano dos fatos, materializando-se no fato gerador que da ensejo a obrigação tributária. Partindo de tais prismas, praticando o cidadão uma atividade ilicita haveria hipotese de incidência e fato gerador? Dada tal indagação analisaremos a situação. 2. DESENVOLVIMENTO Ao conceber a relação…