Art 146 Bem Juridico

GERAL Art. 1. princípio da legalidade ou Reserva Legal. PARTE ESPECIAL DO C.P Título I : Dos crimes contra a pessoa. Capítulo I : dos crimes contra a vida. Art. 121 - matar alguém. (Nome iuris= homicídio). Art. 122 - auxílio ao suicídio Art. 123 - infanticídio Art.124, 125, 126, 127, 128 - Aborto. bem ou interesse jurídico é todo e qualquer bem protegido pela lei penal. A vida é um bem penalmente tutelado. Art. 1. princípio da legalidade ou reserva legal. Art.…

tributárias (art. 146, III): define a hipótese de incidência dos impostos previstos na CR. Por exemplo, define renda, para a instituição do imposto de renda, ou o que é área urbana para incidência de IPTU, ou o que é mercadoria para a incidência de ICMS. 3. Leis ordinárias (União, Estados e DF): normalmente, a instituição é feita por lei ordinária, a instituição por lei complementar é exceção; Arts. 153 (União), 155 (estadual) e 156 (município). Competência concorrente (art.…

Erro - Quando o agente desconhece a realidade (ignorância) ou a representa de forma equivocada (erro propriamente dito), incide a possibilidade de anulação do negócio jurídico realizado, desde que o equívoco na formação ou manifestação de vontade seja conhecido ou ao menos passível de conhecimento pela parte que a recebe. Diante da figura do erro, a vontade é em si deturpada ou não é externada em sintonia com a real intenção do declarante. A falsa percepção da realidade, aqui, é fruto do engano

Zona Franca de Manaus, etc. Aspecto temporal: - Momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. - Data da entrada (Art. 19do CTN) X Data do registro da DI no SISCOMEX (Art. 73, I do RA). Aspecto Pessoal: - Sujeito ativo: União Federal (CF/88--Art. 153, I) - Sujeito passivo: Contribuinte/Responsável. - Aspecto Quantitativo: Base de Cálculo (CTN – Art. 20). - Quantidade de mercadoria (alíquota específica) Ex.: R$ 1,00/Kg. - Valor aduaneiro (alíquota ad valorem) Ex.:…

DIREITO PENAL ARTIGOS 146 AO 186 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO Professora:Ana Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a

regulamentação das férias no ordenamento brasileiro são encontradas na Consolidação das Leis do Trabalho, mas o Brasil sendo um estado membro da Organização Internacional do Trabalho fica sujeito a ratificar normas internacionais e implantar-las no sistema jurídico interno. No ano de 1999, o Brasil ratificou a Convenção 132 que trata sobre a remuneração das férias. Isto feito, a norma internacional entrou em vigor com força de Emenda Constitucional, que em tese, deveria revogar…

de Santa Catarina – UNOESC Professor: Avelino Primo Joaçaba 2015 NORMA ANTIELISIVA – LC 104/2001 A Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, introduziu no art. 116 do Código Tributário Nacional a norma gera antielisiva: “Parágrafo único – A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados…

• Unificação dos arts. 213 e 214, CP ANTES - Estupro –“ manter conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça”. Apenas a mulher poderia ser vítima do crime de estupro e apenas o homem poderia ser autor. (pena: 6 – 10 anos, crime hediondo) Atendado violento ao pudor – Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal (penas: 6-10 anos, crime hediondo) ATUALMENTE – Após a lei 12.015/09 os crimes foram unificados no art. 213,…

ser interpretadas de acordo com a realidade social que cerca as pessoas envolvidas. Alguns dos crimes contra a Dignidade sexual são caracterizados por elementares que denotam um maior grau de reprovabilidade, como a grave ameaça ou violência no art. 213 do Código Penal, que trata do crime de Estupro. Análise Jurídica do Crime de Estupro. O Estupro é a coação feita pelo homem ou pela mulher que, mediante emprego de violência (física ou real) ou grave ameaça, compele: a) a mulher ou o homem à

Não obstante, o presente artigo tem como escopo, apenas, refletir um pouco acerca do assunto, o que para tanto se utilizou como fonte subsidiária artigos científicos e jornalísticos, bem como livros, ou seja, a pesquisa tem como pilar epistemológico a pesquisa teórico-bibliográfica que serviu de fundamentos jurídicos permitindo uma melhor reflexão e proporcionando uma melhor crítica do tema. E como não poderia deixar de ser, a discussão foi pautada nos moldes de uma interpretação do…