DEFESA DE TRÂNSITO

ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRANS ILHÉUS - BA.

DEFESA PRÉVIA

Gilberto Viana dos Santos, RG: 1563919885 CPF: 200.830.176-15 CNH nº. 738917145, cujo Registro: 02716079209 Categoria: AA, Residente no Caminho 19, 08, Casa, Urbis, Ilhéus - BA Cep: 45656-500, tendo sida autuada através do auto de infração nº. I100026233 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.
QUALIFICAÇÃO DA RECORRENTE:
Professora, Casada, com ótima reputação, muito respeitada em suas atividades profissionais. Nascida em 05/09/1968 com 42 anos de idade, tendo sua primeira CNH em 07/02/2007 há 3 anos, nunca cometeu nenhum tipo infração gravíssima e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza.
DO VEÍCULO:
Volkswagen / FOX, Preta, Placa: NTG9867-BA, Proprietário(a): Vasco Luiz Santos de Oliveira.
DA INFRAÇÃO:
Auto de Infração: I100026233, Notificação: 92011926, Data: 07/10/2010, Hora: 14h12min, Data Emissão: 29/10/2010, Infração: 218*I-Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais quando a velocidade for superior a máxima em até vinte por cento. Cód. 745-5 / Condutor, Local: Av. Lomanto Jr Px N 90 SCB, Data de Aferição: 19/07/2010.
Velocidade Regulamentada: 50
Velocidade Realizada: 60
Velocidade Considerada: 53
DA ALEGAÇÃO:
Quanto a referida autuação, o recorrente transitava regularmente, como sempre o faz, dirigindo com prudência, o veículo estava em velocidade compatível com a permitida pela sinalização do local.
Insta ressaltar, Nobres Julgadores que a presunção de legitimidade "Júris Tantum" do acusador, faz do motorista culpado, até que ele prove o contrário isso se não fizerem menção ao bom