Direito Constitucional II

1. (F) O Estado de Sítio é decretado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, conforme o Art. 137 da CF/88, que reza que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional. 2. (F) O Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, porque é decretado com a Aprovação do Congresso Nacional, conforme os Arts. 136 e 49, IV , ambos da CF/88. 3. (V) O decreto que instituir o Estado de Defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. RESPOSTA: É verdadeiro, conforme art. 136, §1º da CF/88 e no texto do doutrinador Pedro Lenza, na pág. 719. 4. (F) Para a decretação do Estado de Sitio, é necessária a aprovação do Conselho da República. RESPOSTA: É falso, conforme art. 137 da CF/88, que diz assim em seu texto constitucional: "O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio...". C/C o Art. 49, IV da CF/88. 5. (F) Para a decretação do Estado de Defesa, é necessária a aprovação do Conselho Nacional de Defesa Nacional. RESPOSTA: É falso, conforme art. 136 e art. 84, IX, ambos da CF/88, pois, não precisa de aprovação do Conselho Nacional de Defesa Nacional, apenas o Presidente da República pode pedir uma "opinião" do

LC 144/2014 garante novas regras de aposentadoria especial para as servidoras policiais sábado, 17 de maio de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de ontem uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei Complementar n. 144/2014, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal. O que é aposentadoria especial? Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos…

bem aprendidos... Vejamos nosso conteúdo. 1 – Poder Executivo 1.1 – Atribuições do Presidente da República 1.2 – Responsabilidades do Presidente da República 2 – Segurança Pública 2.1 – Polícia Federal 2.2 – Polícia Rodoviária Federal e Ferroviária Federal 2.3 – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares Preparado então? Vamos lá! 1 – Poder Executivo O Poder executivo é abordado pela nossa Constituição entre os arts. 76 e 91. Ele exerce a função típica de administrar.…

ANULATÓRIA – anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a,…

confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/1988). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como…

DIREITO CONSTITUCIONAL II / AULAS 51 e 52 / 06.05.13 / ALINE AMARO CORREIA DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Título V da CF, com essa denominação, trata: DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO DAS FORÇAS ARMADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as…

DIREITO CONSTITUCIONAL II / AULAS 51 e 52 / 06.05.13 / ALINE AMARO CORREIA DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Título V da CF, com essa denominação, trata: DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO DAS FORÇAS ARMADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as…

vínculo de nacionalidade com a pessoa política. Plebiscito: antes da aprovação da lei; Referendo: após a aprovação da lei; Iniciativa Popular: art. 61, §2ª. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO (art. 3°) • • Não se trata de objetivos de Governo, mas do Estado brasileiro. ADCT, art. 79 – Fundo de Combato e Erradicação da pobreza. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4°) • Asilo Político (asilo internacional) o É concedido dentro do território; o…

Amanda Scorsin, André Vieira, Carolina Comel, Lania Mendes Paulo, Nathani Guisantes, Mayara Roth Segurança Pública Universidade Positivo Curso Direito Turma 2MA 14 de Setembro de 2012 Curitiba Parágrafo único, art 1º CF: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. No art. 6º CF: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência…

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jacareí, como requisito parcial à obtenção do grau em Bacharel em Direito sob a orientação do Prof. DR Robson Alves............ A Função da Guarda Municipal Orientador DR. Robson Alves Jacareí 2014 Resumo do Projeto: Este trabalho tem o objetivo de demonstrar qual é a verdadeira função da Guarda Municipal perante a sociedade de acordo com a Constituição Federal de 1988. …