Art 144 Cf

implícitos: 1) Art.129, I e IX, CF – teoria dos poderes implícitos: quem pode o mais pode o menos. 2) Art. 129, IV, CF – confere ao MP poder de expedir notificações e requisitar informações e documentos. 3) Art. 129, VI, CF – atribui ao MP a requisição de diligências investigatórias e a instauração de IP Etc. 4) Art. 144, parágrafos 1° e 4°: a CF não diz que incumbência é apenas das polícias civil e federal. Para os que não entendem pela legitimação: 1. A…

existência de uma distribuição de poder relativamente igual, onde nenhum grupo se sobreponha ao outro. Quando este equilíbrio é ameaçado, existem mecanismos constitucionais para que a normalidade seja reestabelecida, os quais estão previstos no Título V da CF/88, e são: estado de defesa, estado de sítio, Forças Armadas e a segurança pública. Aprofundaremos por agora em descrever em que consiste e todo o processo do estado de defesa. Primeiramente, vale ressaltar a diferença entre…

que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. 1.2 - CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O inquérito policial encontra-se disciplinado nos arts. 4 a 23 do CPP. A exposição de motivos do Código deixa de forma clara que o inquérito policial foi mantido como processo preliminar ou preparatório da ação penal. Tem ele uma função garantidora, pois a investigação tem por escopo evitar a…

forma ampla as situações constitucionais do emprego das Forças Armadas como instituição também destinada à preservação da ordem pública, uma vez que este não se insere diretamente entre os órgãos responsáveis pela segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição Federal. Após minucioso estudo verificamos que existem no texto constitucional, além da situação prevista na parte final do artigo 142 da Carta Magna, isto é, o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem…

TACRSP (RT 588/250). "Nos crimes comuns e de responsabilidade compete privativamente ao Tribunal de Justiça julgar os membros do Tribunal de Alçada e os Juízes de inferior instância, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, de acordo com o art. 144, § 3º, da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional n.º I, de 1969. O tribunal competente para a causa principal deve também tomar conhecimento das questões preparatórias e preliminares" TJSP (RT: 452/309). "Nos…

UMA NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR E EXECUTADO PELA POLÍCIA MILITAR, EM ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. ARTIGO 144 E SEUS PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILICITUDE PROBATÓRIA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. No caso concreto, diante de uma notitia criminis anônima, o Comandante da Polícia Militar sugeriu ao Ministério Público a…

* OBS: O fato de o § 1º do art. 10 do CPP determinar que a autoridade policial deve remeter o inquérito concluído ao juiz competente não quer dizer que o magistrado seja o destinatário imediato da investigação: apenas esclarece que os autos do IP devem ser remetidos a Juízo, onde, após regular distribuição a uma das varas criminais , serão entregues com vista ao mP, ou, no caso de crime de ação privada, aguardará a iniciativa do titular do direito de queixa (art. 19 do CPP). * B)…

funcional .Os tribunais gozam de autonomia administrativa e financeira conjuntamente com os poderes de na lei de diretrizes orçamentária (CF art.99 ss) compete os tribunais escolher e elaborar seus regimentos internos. A União compete a elaboração de lei complementar para estabelecer normas aplicáveis sobre funcionamento, disciplina, vencimentos, promoções, remoções (CF art.93) as justiças estaduais organizam segundo suas leis locais e regimentos internos mas deveram acomodá-las ás…

atualidade vem gerando dúvidas na sua aplicação quanto a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual (LC) 420/07 que instituiu o sistema de remuneração por subsídio para militares no Estado do Espírito Santo, em obediência ao art. 144, § 9º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o qual dita a regra quanto à remuneração dos servidores policiais. No decorrer do artigo serão explicitadas possíveis irregularidades na lei podendo torná-la inconstitucional, como exemplo a remuneração…

empregou-se o método dedutivo com abordagem qualitativa por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica e exploratória, procedendo-se à investigação da literatura e jurisprudência atinentes ao tema. Observou-se que o crime militar é aquele assim definido no art. 9º do Código Penal Militar. Percebeu-se que a Lei nº 9.299/96 e a Ementa Constitucional nº 45/04 alteraram a competência para julgamento deste delito, passando-a para a Justiça Comum. Verificou-se grande divergência quanto à sua…