Art 144 Cf

com a liberação do preso, não evitando, contudo, que ele venha a ser processado e condenado mais à frente”. 4. Presidência do inquérito policial Pergunta-se: quem é que preside o inquérito policial? Segundo dispõe o art. 4º, do CPP, a autoridade competente é a policial: Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Explica Renato Brasileiro:…

confiança das pessoas, diminuindo a distancia entre a polícia e a população, deixando de lado o modelo que é utilizado hoje, de uma policia reativa, que age depois que o crime ocorre. Em nossa Constituição brasileira que é a lei máxima do país, em seu art. 144, diz que “a segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. E nesse contexto temos a policia militar, policia…

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA 1) Competência privativa da União: A Constituição Federal prevê nos 29 incisos do art. 22 as matérias de competência privativa da União, definindo preceitos declaratórios e autorizativos da competência geral na legislação federal e demonstrando clara supremacia em relação aos demais entes federativos, em virtude da relevância das disposições. Compete privativamente à União legislar sobre: – direito civil, comercial, penal, processual

determinado constitucionalmente. Dizem que não pode porque a atividade de investigação é exclusiva da polícia (art. 144, § 1º, da CF/88). O art. 144, § 1º, IV, da CF não anuncia a exclusividade da investigação criminal para as polícias. O referido artigo utiliza a expressão “exclusividade” com a finalidade de retirar das polícias estaduais a função de polícia judiciária da União. A própria CF/88 prevê que a investigação pode ser conduzida por outros órgãos (dentre eles, a própria Polícia…

CaraterEleitoral.net É o caso do art. 5º, abaixo transcrito para ilustrar a estrutura do Código Eleitoral Anotado do TSE. Os dispositivos legais são grafados em preto e os comentários, coloridos. Após o texto da lei, é mencionado o dispositivo equivalente na Constituição e comentários fazendo remissão à aplicabilidade do dispositivo:ww www.CaraterEleitoral.net www.CaraterEleitoral.net www.CaraterEleitoral.net “Art. 5°Não podem alistar-se eleitores: CF/88, art. 14, § 2°…

Magistrados). Por fim, o TRF da 5ª Região tem sede em Recife com jurisdição sobre os Estados de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe (composição inicial de 10 Magistrados). 2.1 Requisitos → De acordo com o artigo 107 da CF/88 são requisitos para o cargo de juiz do TRF: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade. 2.2 Composição → De acordo com o artigo 94 da Constituição Federal, 1/5 dos lugares dos TRF’s…

busca-se esclarecer quais são as características do Município na República Federativa do Brasil, tendo em vista a Constituição Federal de 1988. A partir daí, traçam-se diversos limites de atuação, dentre eles o principal exposto no § 8º do artigo 144 da CRFB ao possibilitar ao Município a criação de sua Guarda Civil Municipal para a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda Municipal, diante da crescente preocupação…

durante período financeiro, mediante o qual as despesas publicas são satisfeitas. Classificação: patrimoniais, creditícias, tributarias. Tributos toda prestação pecuniária co,pulsoria, em moeda, instituda em lei e cobrada mediante atvdd adm/tv publica (art 3º ctn) . características: compulsoriedade, mensurabilide econômica, caráter ñ ounitivo, legalidade, ñ descricionariedade na cobrança. Direito tributário objetivo são as regras jurídicas q regulamentam: o poder de tributar, as…

militares não queremos que o assunto vá parar: nos Tribunais. Peguei quatro comentários não por ordem de data mais por assunto: Genésio Leitão 26/06/2009. Primeiramente vamos deixar claro que somos militares e temos nosso Estatuto e o mesmo diz em seu art.50: "São direitos dos militares: r) o porte de arma, pelas praças, com restrições impostas pela respectiva Força Armada;" No porte de armas para os Oficiais, a lei concedeu automaticamente e os das praças a lei deu…

.................................................................................. 07 DA SEGURANÇA PÚBLICA O art. 144 da CF é de especial clarividência ao estabelecer (e avisar...) que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. A segurança pode ser de várias espécies (jurídica, social, pública etc.). A segurança social decorre do cumprimento do art. 6º; a jurídica decorre de saber o cidadão que as regras a que está submetido não serão mudadas…