Art 144 Cf

 • Por quê estudar os Princípios? • Novo CPP - Art. 156. O descumprimento de disposição legal ou constitucional provocará a invalidade do ato do processo ou da investigação criminal, nos limites e na extensão previstos neste Código. • Novo CPP - Art. 158. Serão absolutamente nulos e insanáveis os atos de cuja irregularidade resulte violação dos direitos e garantias fundamentais do processo penal, notadamente no que se refere: • I – à observância dos prazos; • …

ANDERSON RIGONI 2 ADM Diurno PODER EXECUTIVO 1- QUAL FOI A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL? A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO FOI A CONSTITUIÇÃO FOI A CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824), 2 – O QUE DIZ O ART 99 DESSA CF? O ART. 99 DIZ QUE A PESSOA DO IMPERADOR É INVIOLAVEL, E SAGRADA: ELE NÃO ESTÁ SUJEITO A RESPONSABILIDADE ALGUMA. 3 – HAVIA QUANTOS PODERES? OS PODERES ERAM OS PODERES POLÍTICOS RECONHECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DO BRASIL…

Parte 1 de 10 a) 15 minutos vc vai OUVIR a CF e acompanhar a leitura com a CF em mãos. b) 35 minutos vc vai estudar o tema IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O que der tempo e DESDE QUE vc saiba o que estudou nesses 35 minutos. c) Nos outros 10 minutos vc vai tentar FALAR ALTO o que lembrar da CF que vc leu/ouviu e o que vc lembrar do que estudou de improbidade. Parte 2 de 10 a) 20 minutos vc vai utilizar para ler os artigos 2, 3, 9, 10, 11, 12, 21 e 23 da Lei de Improbidade…

investigações criminais, também cabe a ela, preservar a segurança publica e ao patrimônio, encarregam-se, ressalvada a competência da União, a função de policia judiciária e a apuração de infrações penais exceto, as militares, nos conformes do Art. 144 § 4º da CF. A importância para o mundo acadêmico justifica-se principalmente na área do direito, a necessidade de obter conhecimento nesta área, a lapidação cada vez mais do acadêmico, de um modo até mesmo de apresentar a ele não só como…

devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591”(g.n.) A Constituição Federal de outubro de 1988, em face do princípio da recepção, derivado claramente dos postulados contidos em seu artigo 149, recepcionou os artigos 578 e 579, da CLT, a partir de seus princípios jurídicos…

19 Prefácio à 7'l edição, 21 Prefácio à 5'l edição, 23 Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, …

TRABALHO COMPLETO EM ORDEM DE APRESENTAÇÃO Caio Art. 2º/1988 – Art. 15/1891 - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Explicação: A escolha do artigo se deve ao princípio do Estado Liberal da luta contra a opressão e a tirania do Estado, por isso ressalta a separação do poder absoluto em diferentes poderes, harmônicos entre si, sem que um tenha qualquer tipo de soberania sobre os demais. Esta separação, ou seja, a tripartição dos

título V da Constituição Federal regula os mecanismos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, o que engloba um sistema constitucional de crises (arts. 136 a 141), as forças armadas (art. 142 e 143), e a segurança pública (art. 144). Sistema Constitucional de Crises Objetivando a estabilidade e a defesa do Estado de Direito, a CF organiza um sistema de gerenciamento de crises, que se trata de uma tentativa, até certo ponto utópica, dos regimes democráticos para…

 Poder de “dar ordens” e “dever de acatar ordens”;  Exceção ao dever de acatar ordens – ordem manifestamente ILEGAL!! - Art. 330, Código Penal – Pena: detenção de 15 dias a 6 meses;  Delegação Avocação de Competências.  Crime de Desobediência Não podem ser delegados atos de competência exclusiva, decisão de recursos administrativos e atos normativos. (Art. 13, Lei 9.784/99) PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Poder Regulamentar - a prerrogativa conferida à…

[Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…