Art 144 Cf

integrantes das policias judiciárias que defendem posicionamento contrario à possibilidade investigatória do Ministério Público. A base de fundamento principal de ambas as correntes para defenderem seus posicionamentos é a Constituição Federal, artigos 144, §1º, inciso IV e §4º e 129, onde se encontra dispostas as atribuições do Ministério Público e das policias judiciárias, onde os defensores de cada corrente apresenta interpretações diferentes. Palavras-chave: Investigação –…

bolsas deve ser concedida a negros, indígenas e pessoas portadoras de necessidades especiais. O ato impugnado se trata do fato que a Medida Provisória nº 213/2004 foi editada à mingua dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (art. 62). Sendo assim, a União carece de competência legislativa para dispor sobre educação mediante normas específicas e que, em alguns de seus dispositivos, o ato legislativo em causa dispõe sobre matéria reservada à lei complementar. Mais…

GOIÁS, por meio de seu representante titular da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com sede no endereço constante no cabeçalho desta página, no uso de suas atribuições legais e com apoio no arts. 37, caput, II e IX, 127, caput, 129, II e III, da Constituição Federal, art. 5º, I, da Lei 7.347/85 e art. 25, IV, “a” e “b” da Lei 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar em desfavor de: ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, representada …

1. Fundamentos. Recomposição física e mental do empregado - Benefícios mútuos aos contratantes. Base científica 2. Intervalo intrajornada. - Significa o intervalo ocorrente no curso da jornada, dentro da jornada. - CLT, art. 71, caput e §§1º e 2o. “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em

Regência nominal e verbal – uso do acento grave indicativo da crase. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL E NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). 2. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e…

ofendido, mesmo porque não está excluída da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV), aplicando-se no que respeita a processo e a procedimento o rito comum ordinário previsto no CPC (clique aqui), que é lei processual geral. A pessoa, exceto em anonimato (CF/88, 5º, IV), é livre para se manifestar, e não pode sequer sofrer censura (CF/88, art. 5º, IX); mas a sua manifestação é naturalmente limitada pela razoabilidade, pela proporcionalidade,…

18/65 – substituiu antigo imposto de selo; - Arts. 63 a 67, CTN – normas gerais; - L 5143/66 – instituição - DL 1783/80 – implementou alterações; - L 8033/90 – alterou sua legislação; - L 8894/94 – regulou as alíquotas e estabeleceu outras normas; obs: D 1612/95 – alíquota zero – instituições financeiras e condições previstas em seu art. 1º - D. 4494/02 – regulamentou-o Características: - Competência privativa da União – art. 153, V, CF e art. 63, CTN - Fim extrafiscal…

autor NÃO deseja EQUIPARAÇÃO SALARIAL, APENAS busca demonstrar a direta afronta das Leis 10.486/02, 10.874/04, 11.134/05, 11.757/07 e do Decreto 24.198/2003 – atos legislativos emanados da União – ao teor do art. 24 do Decreto-Lei 667/69, bem como ao disposto nos arts. 21, XIV, 22, XXI e 144, § 6º, todos da Constituição Federal. Com fulcro nessas violações, pleiteia o autor o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade das referidas normas, com a conseqüente condenação…

as funções de investigar e servir de órgão auxiliar do Poder Judiciário na atribuição de apurar a ocorrência e a autoria de crimes e contravenções penais (art. 114, CF). Ao Ministério Público foi reservada a titularidade da ação penal, exceto nos casos de ação penal privada e quando a ação penal não for intentada no prazo legal (art. 5º, LIX, CF). Mesmo com a falta de previsão legal, o Ministério Público reclama a prerrogativa de realizar a investigação criminal diretamente. Diante da…

Federal E) Território Federal 1 CESPE/UNB – EXAME DE ORDEM - OAB-ES 2006 17) A Constituição da República XI, que compete privativamente transporte. Se uma emenda à constitucional o referido inciso acerca de trânsito determina, em seu art. 22, inciso à União legislar sobre trânsito e Constituição excluísse do texto XI, a competência para legislar a) passaria à competência dos estados. b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. …