DIREITO TRIBUT RIO

ANULATÓRIA – anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, 167, IV, da CF; art. 16 do CTN – imunidades genéricas: art. 150, VI, da CF; art. 14 do CTN – lançamento: arts. 142 a 150 do CTN – legalidade: arts. 62, § 2.º, 150, I, e § 6.º, da CF; art. 97 do CTN – prescrição: arts. 156, V, e 174 do CTN – taxas: art. 145, II, e § 2.º, da CF; arts. 77 a 80 do CTN AÇÃO DECLARATÓRIA – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273 e 282, § 4.º, do CPC – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, e 167, IV, da CF; art. 16 do CTN – imunidades genéricas: art. 150, VI, da CF; art. 14 do CTN – irretroatividade: arts. 150, III, a, da CF; arts. 106 e 144 do CTN – isenção: art. 150, § 6.º, da CF; arts. 175, 177 e 178 do CTN – legalidade: arts. 62, § 2.º, 150, I, e § 6.º, da CF; art. 97 do CTN – taxas: art. 145, II, e § 2.º, da CF; arts. 77…

------ 0,6 2008 Aprov ------ 75,3 84 96,2 62,4 92,4 100 95,5 Reprov ------ 14,4 11,7 3,2 12,4 5,9 ------ 3,8 Evadido ------ 10,3 4,3 0,6 2,2 1,7 ----- 0,7 2009 Aprov. ...... ......... ......... ........ ......... ......... ....... ........ Reprov. ...... ......... ......... ........ ......... ........ ....... ........ Evadido ...... ......... ......... ....... ......... ........ ....... ......... Fonte: MEC/ INEP/SEDUC d) Uma tabela com série geográfica na qual…

em pagamento, com fundamento nos artigos 282, 890 e seguintes, do CPC e no artigo 164, I, do CTN. Endereçamento: VARA DA FAZENDA PÚBLICA (OU CÍVEL) DA COMARCA DE Y, ESTADO DE F FATOS: sucinta reprodução do enunciado da questão. FUNDAMENTOS: Art. 164, I, CTN: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao…

lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. DEFINIÇÃO LEGAL Artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. DEFINIÇÃO DO ART. 3º DO CTN  PRESTAÇÃO: obrigações tributárias (principal e acessória – art. 113 do CTN).  PECUNIÁRIA... EM MOEDA OU…

matéria relativa a Fazenda Pública. *-*-*-*-*-*- Art. Xx, I e II AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Quando se paga um imposto duas vezes, ou seja, à duas prefeituras, as quais estão cobrando o mesmo imposto ao mesmo tempo. Art. 893, CPC Pedidos, art. 893, I, CPC. Cabimento, 164, III, CTN. *-*-*-*-*-*- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO. (qualificação) ... (art. 39, I, CPC) ... , com base nos…

(qualificação) ... (art. 39, I, CPC)... , com base nos arts. 282, 890 e seguintes do CPC, bem como, no art. 151, II, 156, VIII, 164, I e § 2º do CTN, perante Vossa Excelência propor a presente. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do município de ITU..., pessoa jurídica de direito publico com endereço na rua pelas razões que passa a expor: DOS FATOS MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento…

ciência que estuda os princípios e normas que disciplina a ação do Estado de exigir tributos. Segundo o profº Kyoshi o Direito Tributário disciplina as relações jurídicas entre o fisco e os contribuintes. Segundo o doutrinador Hugo de Brito machado Direito Tributário é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas as imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra o abuso desse poder.…

Ordem Tributária – art. 145 a 162 1) (V ) O Principio da razoabilidade aplica-se no exercício estatal do poder de tributar. (V) de acordo com Ricardo Lobo Torres (2003.p.228), o princípio da razoabilidade, de inspiração americana, ancorado no due process of law, tem grande relevância na temática da interpretação e da aplicação do direito financeiro. Mas transcende esse aspecto hermenêutico para se situar no plano abstrato de uma lógica do razoável. A razoabilidade perpassa todos os…

(Qualificação Completa), vem por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional na Rua ....., para fins do artigo 39, I do CPC, com fulcro no artigo 164, I do CTN e arts. 890 e ss do CPC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do Municipio de Itu, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu Representante Legal, pelo rito especial, expor e requerer o que se segue: DOS FATOS Os autores são co-proprietários, em partes iguais do imóvel…

OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ● RENÚNCIA EXPRESSA E TÁCITA Arts. 49, 50 caput e parágrafo único, e 57 do CPP. Art. 104 do CP. ● DECADÊNCIA arts. 103 do CP e 38 do CPP (distinção entre decadência e prescrição)  DISPONIBILIDADE ● PERDÃO EXPRESSO E TÁCITO Arts. 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPP. Arts. 105 e 106 do CP. Atenção: Art. 52 e 54 do CPP (revogação tácita) ● PEREMPÇÃO hipóteses de perempção (art. 60 CPP) CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia…