Art 145 A 164

, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço ... para receber intimações com fulcro no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) (procuração anexo) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com base nos artigos 164, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) combinado com o artigo 890 do CPC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do Município de Itu, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu Representante…

21-03-2012; AI 707.357-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 26-2-2010. 1.5 ( V ) Há serviços públicos que somente podem ser remunerados mediante taxa. Fundamento: A afirmativa é verdadeira, conforme : Art. 145 CF/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Graças à pretensão de eficácia, a constituição procura imprimir ordem e conformação à realidade política e social. (Hesse, 1991) RESUMO Promulgada Medida Provisória n° 164, em 29 de Janeiro de 2004, transformada em Lei Ordinária nº 10.835/04, instituindo novos tributos, PIS/PASEP na importação e COFINS na importação. A Medida Provisória foi criada na esteira da Ementa Constitucional nº 42, criada em 30…

   Promoção da paz, dos valores e do bem estar dos povos da UE (art. 3.º n.º1 TUE) ◦ Protecção dos direitos fundamentais (art. 6.º e 7.º TUE) ◦ Cidadania da União (art. 18.º - 25.º TFUE) ◦ Política externa e de segurança comum (art. 21.º - 46.º TUE) Promoção dos seus valores e interesses no mundo e protecção dos seus cidadãos: contributo para a paz, segurança, desenvolvimento sustentável, solidariedade, respeito mútuo entre o povos, comércio livre e equitativo, erradicação da…

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Compete ao Supremo, Tribunal, como órgão mais alto da supremacia nacional, na ordem judiciaria, apreciar os pedidos de execução de sentença estrangeira, mediante a homologação prevista em lei (art. 101, letra "C" da Constituição Federal; art. 785 Cod. Proc. Civil). A Propósito da necessidade da homologação tem-se discutido se ela é sempre obrigatória, e se ela se estende a todos os casos. Adotando o ponto de vista da sua obrigatoriedade, em qualquer…

1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo…

entre a Constituição do Estado do Acre x a Constituição do Estado de Goiás Dos Princípios Gerais Goiás - Art.134. O Estado e os Municípios, observando os princípios da Constituição da República, buscarão realizar o desenvolvimento econômico e a justiça social, valorizando o trabalho e as atividades produtivas, para assegurar a elevação do nível de vida da população. Acre - Art. 164. A organização econômica e social do Estado observará os preceitos da Constituição e das Leis…

VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, viúvo, gerente comercial, natural de Anápolis-GO, nascido em vinte e oito de março de um mil novecentos e cinquenta e sete, filho de Pedro Rodrigues da Silva e Iracema Santos Silva, Residente na Rua 114, nº 164, Vila Formosa, III Etapa, Anapolis-Goiás, através de seus advogados (documento anexo), com escritório localizado na Rua 10, Qd. 79 Lt 25/29, Setor Oeste, nesta capital- onde receberá todas as intimações e cartas e qualquer outro…

surpreendido pelo exercício tributário do Estado. Princípios constitucionais tributários (arts. 145 a 164 da CF): Princípios  são vetores das normas. As normas constitucionais não têm a mesma importância. Não importa se está implícita ou explícita  a sua importância se mede pela abrangência da norma. 1) Da legalidade: garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei; (art. 150, I CF). Princípio da Legalidade  ninguém será obrigado a fazer ou…

particular, ou seja, contribuinte ou responsável que é o sujeito passivo, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária que é objeto da relação obrigacional, o credito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (CTN art. 139). A hipótese em que o tributo é devido é a hipótese de incidência que se concretiza pela ocorrência do fato gerador, daí surge à obrigação tributaria, mas mesmo com a obrigação tributaria não é suficiente para que Estado exija o…