Art 145 A 164

DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO – PARANÁ ................., por seu advogado que a esta subscreve (instrumentos mandatários anexos), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 46, incisos Ia IV, 585, parágrafo 1.º e 273, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ............................, pessoa…

Das Finanças Públicas), que vão do art. 145 até o art. 169. Mas compõe ainda a Constituição Financeira as normas dos arts. 70 a 75, agrupadas sob a denominação Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, em má hora levadas para o capítulo do Poder Legislativo, bem como inúmeras outras espalhadas pela Declaração de Direitos (imunidades do mínimo existencial) e por outros capítulos (art. 173, parágrafo 20, art. 195 — contribuições sociais, arts. 206, 208 etc.). A…

dotadas desse poder. Tais limitações estão consagradas, de maneira precípua, nos princípios constitucionais tributários, estabelecidos nos arts. 150 a 152 da CF/88. * COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A CF consagrou o Princípio do Federalismo (Art. 60, §4º, I, da CF/88), delimitando entre as Pessoas Políticas o poder de tributar. A competência tributária está prevista os arts. 153 a 156 da CF. Desse modo, cada entidade impositora está obrigada a comportar-se nos limites da parcela de poder…

RAZOES DE FATO E DE DIREITO ART 93 IX ART 50 DA LEI 9784/99 – ATO DECISÓRIO TEM QUE MOTIVAR OBS; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ MOTIVAR OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI 9784/99 CUMPRE ESCLARECER QUE O MOTIVO E O FIM IMEDIATO DO ATO ADMINISTRATIVO E QUE ESTE DEVERÁ SER VERDADEIRO ( TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES) . A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS, FOTOS E DIREITOS EVIDENCIARÁ A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE INTERNO: FUNDAMENTAÇÃO – ART.2 E 70 DA CR E…

Art. 130. Ata da Assembléia. Princípio: Continuidade. Convenção: Consistência. Justificativa: Os trabalhos e deliberações da assembléia deverão ser registrados, em livro próprio, a ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente à assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembléia. É necessário tirar certidões ou cópias autênticas para os fins legais. Art. 131. Espécies de…

Continua produzindo seus efeitos C.T não produz efeitos Exemplos: Férias (Art. 129 e ss) – em dois momentos as férias são devidas em dobro Art. 137 da CLT – após período concessivo, Art. 145 da CLT – pagamento das férias até dois dias antes de ele entrar de férias. Ex. Feriados Repouso Semanal Remunerado – Art. 7º V. Tem direito a um repouso remunerado de 24 hrs. Se ele não Tiver o RSR, o empregador paga em dobro. Art. 473 – CLT Todos os casos estão interrompido o contrato.…

IMPUGNAÇÃO; MANDATO ELETIVO – ART. 14, §§ 9O E 10 – REPRESSÃO, LEI – ART. 173, § 4O * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança; concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * CRIANÇA E ADOLESCENTE; VIOLÊNCIA; EXPLORAÇÃO – ART. 227, § 4O acre (Ver estados – unidades federativas) ACUSADOS (VER TAMBÉM RÉU) * DETENÇÃO; ESTADO DE SÍTIO – ART. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e…

Do Processo Administrativo Disciplinar Capítulo I Disposições Gerais Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a…

inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, conforme destaque no art. 5 “III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante [...] XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura [...]”; Aspectos Religiosos Liberdade no exercício dos cultos religiosos – conforme art.5 “VI – É inviolável a liberdade de consciência de crença, sendo assegurado o livre…

impugnação; mandato eletivo – art. 14, §§ 9o e 10 – repressão, lei – art. 173, § 4o * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança;­ concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * criança e adolescente; violência; explo­ração­ – art. 227, § 4o acre (Ver estados – unidades federativas) Acusados (Ver também Réu) * detenção; estado de sítio – art. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e LV…