Art 145 A 164

ferramenta para que o Brasil viesse se firmar como um país independente, o que naquele momento era preciso, pois grande parte da sociedade tinha medo que o Brasil se unisse novamente com Portugal, o que a Constituição descartou em seu primeiro artigo: Art. 1. O Império do Brasil é a associação política de todos os brasileiros. Eles formam uma nação livre e independente, que não admite com qualquer outro laço algum de união e federação que se oponha à sua independência. (BRASIL,…

....................... ......................................, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, matrícula SIAPE nº. ............... , lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em ...................., nos termos do Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, bem como dos artigos 106 a 108 da Lei nº. 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e dos dispostos na Lei nº 9.784, de 29/01/97, vem perante Vossa Senhoria apresentar…

natural, mas uma das partes pode pedir um prazo (termo) ou impor uma condição para a entrega do bem. - Não são todos os contratos que se admitem os elementos acidentais! Exs: arts. 1613, 1808 e seus parágrafos, CC. • • • • • • • • • - CONDIÇÃO: é o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico. - art. 121, CC. - requisitos: ser futuro e incerto. - futuro: porque deve ocorrer em um momento posterior àquele no qual se celebrou o negócio. - incerto: o…

serviço de sua Nação. Como podemos ver no inciso primeiro, ja temos a relaçao familiar, entre o filho nascido no Brasil e o pai estrageiro, essa relaçao é usada para indicar que mesmo com a parternidade de um estrageiro ele é cidadao brasileiro. Art. 6. II. Os filhos de pai Brazileiro, e Os illegitimos de mãi Brazileira, nascidos em paiz estrangeiro, que vierem estabelecer domicilio no Imperio. Aqui a questao da paternidade, é usada para reconheceros filhos mesmo fora do…

Conceito de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º do CTN) O tributo é uma prestação pecuniária, vale dizer, é em dinheiro. A prestação deve ser compulsória, que é sinônimo de obrigatória. O credor (fisco) só pode exigir dinheiro. Porém, há a possibilidade de a lei permitir a…

obrigação tributária” Diz ainda (p. 481/482) que: “A fazenda dispõe de cinco anos para efetuar o ato jurídico administrativo de lançamento. Não o praticando, nesse período decai o direito de celebrá-lo. Na redação do art. 173 estão consignados dois marcos iniciais para a contagem do prazo: do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (item I); e da data em que se tornar definitiva a decisão que houver…

Excelência, por seu procurador abaixo-assinado, requerer a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL de seu avô/bisavô ( nonno/bisnono) o italiano BORDIGNON PIETRO, bem como dos demais assentos dali decorrentes, ex. vi do art. 109 e §§ da Lei 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos e do art. 1.218,V CPC, com base nos seguintes fundamentos jurídicos e legais. 1. DOS FATOS E FUNDAMENTO JURÍDICO: 1.1) Os suplicantes são netos e bisnetos de BORDIGNON PIETRO e DAL BELLO…

Processo Administrativo Disciplinar 3. Processo Administrativo Tributário 4. Processo Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo Legislativo 5- Casos Concretos ADMINISTRAÇÃO:…

adotou a teoria dualista da obrigação, visto que as normas relativas à OT foram capituladas separadamente em relação ao CT. O art. 139 do CTN preceitua que "o CT decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza jurídica deste". Entre a OT e CT existe um ato administrativo previsto no art. 142 do CTN, chamado de lançamento. LANÇAMENTO - encontra previsão legal no art. 142 do CTN, - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o CT pelo lançamento, assim entendido…

oferta tem que ser aceita pela Fazenda Pública).A estrutura de tributos no Brasil é formada pelos impostos (art. 145 CF), taxas (art. 145 CF),contribuições de melhoria (art. 145 CF), contribuições sociais (art. 149) e empréstimos compulsórios. A União tem ainda a competência, por lei complementar, criar impostos ainda não existentes na CF. Tem também competência para os impostos extraordinários (art. 154, I e II). Existem, ainda, algumas outras fontes de receitas públicas, como operações…