Art 145 A 164

de uma das condições da ação. (art. 395 CPP). Ação penal pública: princípios: obrigatoriedade: significa que o membro do MP está compelido a procuração penal diante da presença das condições da ação. Obs: tal principio sofre mitigação na medida em que o MP pode deixar de propor ação penal na hipótese de transação penal (princ. Da discricionariedade regrada). Indisponibilidade: uma vez proposta a ação penal, o membro do MP não poderá desistir do seu prosseguimento, art. 42 e 576 do CPP.…

invocada pelos interessados (art. 177) 3. Pode ser conhecida de ofício pelo juiz (art. 168, § único) 3. Demanda provocação pelas partes (art. 177) 4. Impede a convalidação do ato (art. 169, 1ª parte) 4. Permite sua confirmação, salvo direito de terceiro (art. 172) 5. Não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, parte final). 5. É suscetível de convalescimento se o vício não for alegado pelo interessado através de ação própria dentro do prazo decadencial (art. 178). 6. Opera de…

Legislação Tributária Legislação Tributária Leis Constitucionais Constituição Emendas à Constituição – art. 60 CF Nacionais (execução das Leis Constitucionais) Leis Complementares – art. 61 CF Resolução do Senado Federal Medidas Provisórias (em nível de Lei Complementar) – art. 62 CF Comuns (Exerc. Comp. Tributária Legislativa) Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias (em nível de…

marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º Todos os veículos fabricados, montados e encarroçados, nacionais ou importados, devem possuir…

dos fatos ao processo penal para que seja aplicada a pena. A persecutio criminis se divide em duas fases distintas, quais seja, em fase investigatória (pré-processual) e a fase judicial. Em termos constitucionais, o direito de ação fundamenta-se no art. 5°., XXXV, da CF. Ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça do direito” CARACTERISTICAS Direito Público: a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública. Direito…

Ministério Público não pode mais desistir (art. 42 do CPP) ■ prazos - para oferecimento da denúncia é de 5 dias para preso e 15 dias para solto (art. 46, CPP). Obs.: cuida-se de prazo processual impróprio, não havendo mácula processual no caso de atraso. ■ Ação Penal Pública Incondicionada - Esta é a regra, havendo expressa disposição para os demais casos (art. 100 do CP). Se houver interesse ou violação a patrimônio da União a ação será pública (art. 24, § 2º do CPP). …

PEDIDO DE RECONCIDERAÇÃO ILUSTRÍSSIMA SENHORA PARECERISTA DA DELP/CRH/DGP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08376.001281/2014-75 José Flávio mouro, Art: Mecânica, Mat 5425, lotado na Delegacia da Policia Federal em Campina Grande/PB, vem perante Vossa Senhoria apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da decisão de fls. 17,18,20 a 23, que indeferiu o pedido de conversão de tempo de serviço prestado sob condições de insalubridade e periculosidade , o que faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos que

tecer considerações que se seguem no trabalho intitulado Tutela antecipatória e tutela especifica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461do CPC).” [p. 27] “Mas os processos de conhecimento e de execução não podem ser considerados em compartimentos estanques.” [p. 27] “Comentando a profunda alteração do sistema processual pátrio introduzida pelo art. 461 do Código de Processo Civil, no tocante às ações para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, anota Ovídio…

pagamento do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art. 142, CTN. -> ato privativo - Adm. Pública -> coobrança 2.1. Etapas do lançamento: - verificar a ocorrência do FG - determinar a matéria tributável - calcular o montante devido (BC e Aliquota) - identificar o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) - aplicação de multa (se necessário) 2.2. Natureza jurídica do lançamento: a) constitutiva: art 142, CTN - lançamento constitui o crédito.…

Complementar: TÍTULO I Dos Princípios Institucionais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e da fiel observância da Constituição e das leis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Esta Lei, denominada Lei Orgânica do…