Anulatória Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO – PARANÁ

................., por seu advogado que a esta subscreve (instrumentos mandatários anexos), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 46, incisos Ia IV, 585, parágrafo 1.º e 273, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do ............................, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n.º .............., com paço municipal situado na Rua ........................., Centro, nesta Cidade, aduzindo para tanto os seguintes argumentos de fato e de direito.

I – DOS FATOS

O Município de ..................publicou em 17 de abril de 2008, no Jornal, órgão de Imprensa Oficial do Município, o Edital Prévio n.º 20/2008.

Referido Edital Prévio, teve como principal e único objetivo dar, em “tese”, conhecimento da realização da obra aos proprietários de imóveis no loteamento denominado ................. Alegre.

Consta do Edital Prévio 20/2008 os seguintes dados técnicos e financeiros:

CÁLCULO: TESTADA X 50. L RUA X R$ 10. 45 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (grifamos)

I. Pagamento único, a vista, com desconto de 20% (vinte por cento);

II. Em três parcelas mensais e sucessivas de igual valor, com 5% de desconto, sendo a primeira correspondente a entrada;

III. Em cinco parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, sem acréscimos, sendo a primeira correspondente à entrada;

IV. Em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, em unidade de referência de ........... (URT), sendo a primeira correspondente à entrada.

O edital em comento é o nascedouro de uma IRREGULARIDADE e, por conseguinte de uma ILEGALIDADE praticada pelo Município de............ pois tem como escopo principal a cobrança de contribuição de melhoria, tendo por fundamento a realização de Benfeitorias a