Homologação de sentença estrangeira

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Compete ao Supremo, Tribunal, como órgão mais alto da supremacia nacional, na ordem judiciaria, apreciar os pedidos de execução de sentença estrangeira, mediante a homologação prevista em lei (art. 101, letra "C" da Constituição Federal; art. 785 Cod. Proc. Civil).
A Propósito da necessidade da homologação tem-se discutido se ela é sempre obrigatória, e se ela se estende a todos os casos. Adotando o ponto de vista da sua obrigatoriedade, em qualquer hipótese, um cidadão alemão, casado aqui no Brasil com uma suíça, pediu a anulação do respectivo consorcio, sustentando que a ultima não podia validamente casar, pois, embora divorciada no seu pais de origem, não promovera perante o Supremo Tribunal a indispensável homologação das sentença que decretará o seu divorcio. Em consequência, aduziu, para a lei do país o casamento não podia ter sido realizado, sendo nulo de pleno direito, por não ser permitido o matrimonio de pessoas casadas (art. 183, n.º VI Código. Civil).
O juiz não deu pela nulidade pleiteada, julgando válido o casamento. E o Tribunal de Justiça confirmou a decisão (Art. 178.197), decidindo que a homologação "se requer para aqueles atos que tem por si forca executória, que a soberania estrangeira só lhes pode conferir dentro das próprias fronteiras transpostas as quais necessitará do "placet" da soberania nacional, para que aquela força não pareça" (Rev. Direito, 81-175). Efetivamente, é exigida a homologação quando se pretende fazer valer aqui um julgado estrangeiro, mas quando se trata de decisões referentes ao estado e condição de pessoas, não é obrigatória a homologação, para valer em nosso país (§ único do art. 15 Lei de introdução - decreto 4.657 de 4-9-42). Nesse sentido manifestaram-se Beviláqua, Pontes de Miranda, Carvalho Santos, J. A.
Nogueira, Ferreira Santos, com o beneplácito da jurisprudência (Rev. Direito, 40-164; 81-174;
86-389; 93-313; Rev. Trib. 145-798). Esse também. o ponto de vista de