Art 144 Cf

predominante na Europa continental ainda hoje. O Sistema processual penal brasileiro -Sistema misto - sob o ponto de vista único da CF/88 (art. 5° e 129, I), o sistema pátrio é acusatório. Mas, o processo penal brasileiro também se rege pelo CPP, inquisitivo, inspirado no CPP italiano, cujo alicerce para a instrução preliminar está na própria CF (art. 144). *Obs. Tourinho, dentre outros, sustenta que o sistema processual penal brasileiro é acusatório, com base nos princípios…

ilegalidade, a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que substituiu a Consolidação da Legislação da Previdência Social, determinou, em seu art. 144, caput, que fossem recalculados os benefícios previdenciários concedidos no período de 05 de outubro de 1988 a 05 de abril de 1991, em virtude de estarem em desacordo com as disposições constitucionais. 7- Neste diapasão, o art. 145 da referida Lei determinou que os benefícios concedidos entre 05 de abril de 1991 e a data de sua edição…

principio da indissolubilidade em nosso Estado federal foi consagrado em nossas constituições republicanas desde 1891 (art.1º) e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora. O art. 1º da Constituição Federal afirma que a Republica Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; sendo completado pelo art. 18, que prever que a organização politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil…

concepção tomista (concepção individualista de propriedade) para uma concepção ligada à noção da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA; - Nossa CF adotou essa tese, traduzida em alguns artigos; 1.1. O estado do bem estar e a função social da propriedade privada - Art. 5º, XXII, CRFB - Art. 5º, XXIII, CRFB - Art. 170, II, CRFB - Art. 170, III, CRFB - Art. 1.228, CC - A propriedade tem que visar sempre a sua função social; - A propriedade é uma garantia de ordem econômica; 1.2.…

FAMLIAR 4º Período – Curso de Direito 1 FABIC - 2013 RESUMO A família foi alvo de destaque na Constituição Federal de 1934, onde a ela é dedicada um capítulo inteiro (TÍTULO V - Da Família, da Educação e da Cultura, CAPÍTULO I - Da Família: Art. 144 e seguintes “A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado”). Observa-se que nestes textos constitucionais faz-se referencia à palavra proteção especial do Estado. Na Constituição Federal…

militares e para o Corpo de Bombeiros. Segue o decreto nº 2.063/2009. 2. DECRETO Nº 2.063/2009. DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA (TASEG) Art. 2º A Taxa de Segurança Pública (TASEG) é cobrada em razão da ocorrência dos seguintes eventos: (cf. art. 98 da Lei n° 4.547/82, alterado pela Lei n° 9.067/2008) I – fiscalização, ressalvadas as prerrogativas dos artigos 144 e 145 da Constituição Federal; II – serviços diversos: utilização, efetiva ou potencial, de serviços específicos e…

às mudanças, porém, neste trabalho iremos nos remeter ao estudo da competência na seara trabalhista, procurando analisar, especifica e exaustivamente, todas as regras e peculiaridades envolvendo o tema. Enfocaremos nosso estudo ao artigo 144, da CF, em função da sua importância, analisando individualmente as alterações e ampliações da EC 45/2004 em razão da competência material da Justiça do Trabalho. Sem duvidas uma das alterações que mereceu destaque no presente artigo…

alargamento de sua missão constitucional, sendo, a partir de então a grande instituição de socorro da sociedade. Por conseguinte, para a Polícia Militar, foi concedida a inauguradora nomenclatura “Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública” (art. 144, §5º, CF). Ocorre que ao receber esse pacote de presente, que previu a ampliação de sua missão constitucional, grande parte da própria Instituição, por sua inércia e negligência em relação às suas novas atribuições, acabou deixando…

advogado(a) consultado(a) por Ruth, responda, de forma fundamentada, qual seria a melhor solução para a defesa dos interesses de sua cliente. NÃO ESTA CORRETA, POIS MAJOROU POR DECRETO. PODE-SE MAJORAR POR LEI ORDINÁRIA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE 150, CF e art. 97 do CTN. 1º PASSO: Constituição, Súmula Vinculante, Sumula do STF, CTN, Súmula STJ É INCONSTITUCIONAL A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO...E ELAGAL PORQUE VIOLOU (97) QUESTÃO 2: Determinado município cobrou…

TRIBUTÁRIO PALMAS 2015 1. INTRODUÇÃO Os princípios, assim como as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar do estado, ou seja, como chamado por alguns autores de limitações a soberania fiscal. Encontram-se basicamente nos arts. 150, 151 3 152 da Constituição Federal de 1988. Neste diapasão, infere Ruy Barbosa Nogueira que “o poder de tributar é, portanto, uma decorrência inevitável da soberania que o Estado exerce sobre as pessoas de seu território, ao…