Art 144 Cf

ambiente terrestre. Atualmente a exploração do solo também provoca uma serie de efeitos daninhos. Diminuindo assim não só a qualidade de vida, mas também a qualidade ambiental. O Direito Ambiental é um nítido direito fundamental e está previsto no art. 225 CF. Como abordaremos questão relacionada ao solo, direcionaremos à mineração, sendo mister falar da sua importância, das questões econômicas e os danos à natureza e a vida de toda a humanidade. LEGISLAÇÃO A proteção do…

COMPETÊNCIA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA Conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988 o Prefeito Municipal pode fazer a parceria com o Estado legalmente através de consórcio público que permite que os entes federados façam uma gestão pública associada. Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem…

aos desamparados Nos termos da Constituição, são direitos sociais: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Estado Social de direito, tendo como documentos marcantes a Constituição Mexicana de 1917 e Alemã de 1919, e no Brasil, a CF de 1934. Os direitos sociais, (direitos de segunda dimensão)…

criou uma das mais importantes atribuições ministeriais.66 De acordo com as palavras do ilustre doutrinador Carneiro67, neste caso, “o MP atua como parte principal, órgão da soberania do Estado, e sua linha de atuação é ditada pela regra contida no art. 257 do Código de Processo Penal.” Diante do sistema acusatório adotado no Brasil, a legitimidade para a propositura da ação penal é privativa do Ministério Público. Assim, em regra, a ação será iniciada somente por denúncia do MP, não…

o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal. Cada Estado tem o seu Ministério Público Estadual. As respectivas funções institucionais estão relacionadas no art. 129 da Constituição Federal. Consistem na titularidade da ação penal, da ação civil pública para a tutela dos interesses públicos, coletivos, sociais e difusos e da ação direta da inconstitucionalidade genérica e interventiva, nos termos…

MÓDULO CINCO Nesta aula passaremos ao estudo do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e…

DOUTRINÁRIA SOBRE A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 51 CONSIDERAÇÕES FINAIS 57 REFERÊNCIAS 59 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de analisar a legitimidade e atuação da Guarda Municipal e o Poder de Polícia de Segurança Pública. O artigo 144, §8º da Constituição da República, atribui às Guardas Municipais, somente, à proteção dos bens, serviços e instalações públicas, porém essas atribuições apresentam diversificadas interpretações que fogem da sua forma apenas literal…

atual Texto Constitucional; e essa era a lei que estabelecia sobre direito de resposta em nível de processo e de procedimento. Com isso, o tema alocou-se a limbo legislativo, ao menos sob a perspectiva de uma lei específica. Preceitua, no entanto, o art. 5º, V da Constituição Federal: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (negrito meu), inserindo-se esse preceito no rol "Dos Direitos e Garantias…

anteriormente implícitas (com a cf, tornaram-se explícitas, ex: estabelecer áreas de garimpagem); Competência excedente do art. 21 (anistia); Outras competências espalhadas pela cf: organizar as forças armadas (art. 142), organizar a polícia federal (art. 144, parág. 1º), ordenar o plano nacional de educação (art. 214), organizar ações e serviços públicos de saúde, que integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada – SUS (art. 198), organizar e legislar sobre a seguridade social…

direitos estão especialmente elencados no Art. 5º da CF/88. Essa CF de 88 foi nomeada de “Constituição Cidadã”, justamente por priorizar a segurança dos cidadãos, e não somente do Estado e do governo, como asseguravam as Constituições anteriores. No seu Art. 144 elenca a SP como dever do Estado, sendo uma função de organizações estatais especializadas, voltadas para a proteção da ordem pública, das pessoas e do patrimônio, no entanto, o caput desse art. também elenca a SP como um…