Art 144 Cf

históricos de sua criação: Emenda Constitucional de Revisão n. 4/94; Criação do MCCE – Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral; Indeferimento pelo TRE-RJ do registro de candidatura do então deputado federal Eurico Miranda; Julgamento da ADPF n. 144 pelo STF. Se hoje foi possível ao STF afastar a incidência do magno princípio da não culpabilidade para efeitos de análise de constitucionalidade da LC n 135/2010, foi em grande parte porque, em 07 de junho de 1994, o Congresso Nacional…

MÓDULO CINCO Nesta aula passaremos ao estudo do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos…

(a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 114/CF, III aduz que é de competência da Justiça do Trabalho as ações entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores (artigo com redação alterada pela EC nº 45/04). DO MÉRITO DOS FATOS informações: período 2014,…

desigualdades fáticas entre as pessoas, que apesar de pertencerem a sociedades complexas, “possuam prerrogativas que os façam reconhecer-se como membros igualitários de uma mesma organização política”. [16] CLASSIFICAÇÃO A amplitude dos temas inscritos no art. 6º da Constituição deixa claro que os direitos sociais não são somente os que estão enunciados nos artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11. Eles podem ser localizados, principalmente, no Título VIII – Da Ordem Social, artigos 193 e…

porque age a mando do Judiciário. • Polícia Investigativa – é a polícia quando atua na apuração de infrações penais e de sua autoria. A própria Constituição faz essa diferenciação, colocando em incisos diferentes essas duas funções: “Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços…

cobrança do ICMS, bem como da TAXA, em face do art. 173, I, CTN. (0/0,5/1,0). b.2) Violação ao princípio da irretroatividade – art. 150, III, a, CF c/c art. 144 do CTN, em razão de lei atual (2011) exigir imposto e taxa, referentes a fatos geradores anteriores (fatos geradores de 2004, 2005 e 2006) (0/0,5/1,0). b.3) Impossibilidade da cobrança de taxa pela utilização de espaço público (bens de uso comum). Competência da União – arts. 21 e 22 da CF. (0/0,5). Precedente do STF – RE…

Não integra o salário-de-contribuição os abonos expressamente desvinculados dos salários, a partir de 22/05/98. (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, item 7). Não Adicional de Férias – CF/88 – art. 7º Definição É a remuneração adicional de férias de, pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, devida a partir de 05/10/88, na forma prevista no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal. Quanto é devido Por ocasião do pagamento das férias gozadas na vigência do contrato…

política B-Internacionalmente = U representa a República Federativa do Brasil - soberania (art. 24, I a IV) - representa o país no plano internacional - intervém – excepcionalmente – em Estado Membro CAPITAL FEDERAL - Brasília (art. 18, §1º) - capital da República - Lei Orgânica do DF: sede do governo do DF BENS DA UNIÃO - art. 20 CF/88 - mar territorial = 12 milhas marítimas - faixa de fronteira =…

ultima classificação, Polícia Administrativa é aquela que atua com o fim de garantir o pleno agir da Administração, mediante limitações a bens jurídicos individuais. Como exemplo, temos as Polícias Rodoviária e Ferroviária Federais, previstas no art.144, §§2º e 3º da Carta Magna, além da Polícia aduaneira. A Polícia de Segurança, por seu turno, é marcadamente preventiva, atuando independente de autorização judicial, posto que tal condicionamento, sem dúvida, tolheria o seu fim precípuo,…

Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas. As bases normativas sobre servidores públicos encontram-se na Constituição Federal, na primeira seção, disposições gerais, arts. 37 e 38 são dedicados à Administração Pública, na segunda seção fala sobre os servidores civis, arts. 39 e 41, e, o art. 42 parágrafos abriga normas sobre servidores militares dos Estados, do DF e dos Territórios. Nas Constituições estaduais estão as normas sobre servidores, que…