Art 144 Cf

Quais são eles? Conceitue, explique e exemplifique. 3- Art. 37 CF- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE: Só pode ser feito o que lei prevê, ou seja, submissão da administração à lei. Secundum legem; IMPESSOALIDADE: Atuação impessoal (da administração) e igualdade de tratamento (no administrativo). Artigo 37, §1º, CF.; MORALIDADE: Lealdade, boa-fé e padrões…

motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A justiça do trabalho é competente para a apreciação da presente demanda, em face da EC nº 45 que alterou o art. 114/CF, ficando ele com a seguinte redação no seu § III: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: III. as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Portanto, a…

Direito Constitucional. Prof. Rodrigo Padilha.  Leis (Marcar no Vade Mecum – no índice cronológico; post-it seco pode, várias cores; marca texto colorido também pode): 1. Constituição. 2. CPC – Art. 282, 508 a 529, 535 ao 546. 3. CPP – Art. 647 ao 667. 4. Lei 4.717/65. 5. Lei 7.347/85. 6. Lei 8.038 – Art. 13 ao 18; 24, p.u.; 26 ao 29. 7. Lei 9.507/97. 8. Lei 9.868/99. 9. Lei 9.882/99. 10. Lei 12.016/09. 11. Lei 12.527/11. 12. Lei 12.652/11.  Estrutura da prova: 1.…

Um Breve Histórico E Origem Das Guardas Municipais 14 2.2. O Sistema Único De Segurança Pública 15 3 AS COMPETENCIAS LEGAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA 20 3.1 Competência das Polícias Militares 21 3.2 Competência das Guardas Municipais segundo a CF/88 25 3.3 Competência das Guardas Municipais Alterada após a Lei Federal nº 13.022/14 28 3.3.1 Do Patrulhamento Preventivo Executado pelas Guardas Municipais 29 3.3.2 Da Prevenção e da Repressão exercidas pelas Guardas Municipais 31 3.3.3…

das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativas constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. - Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa. - Fase constitutiva: Trata da deliberação parlamentar e da deliberação executiva. - Fase complementar (integradora): Trata da promulgação e publicação da lei. Em nossa constituição temos o Fundamento Constitucional: Art. ° 18 “A…

O JUIZ, OS SEUS AUXILIARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZ – poder jurisdicional é exercido pelos órgãos judiciais (Juízes e Tribunais – art. 92 CF). O exercício dessa função é garantida pela independência material, ou seja, liberdade de escolha na aplicação do direito, respeitando as normas de organização judiciária (sumula vinculante do STF, vinculação à Constituição, à lei, aos princípios jurídicos) = Vinculação ao Direito. Independência pessoal decorre da forma de ingresso na carreira. No

confisco, bem assim da que prevê a graduação de impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte. 143. (ESAF/AFRFB/2009) Uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa necessariamente confisco. 144. (ESAF/PGFN/2007) Cabe à lei complementar dispor sobre a vedação a que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais. 145. (ESAF/PGFN/2007) A União não pode criar situação de…

para dirimir “conflito de competência“ que envolva órgãos da Justiça do Trabalho? RESPOSTAS 1) A competência da Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 114 da CF. onde estabelece competência: típica, que é a que compreende empregado e empregador; Decorrente de previsão legal, como ocorre na hipótese do inciso III da alínea ‘’a’’, do art. 652 da CLT; e, competência para executar suas próprias sentenças, inclusive coletivas. 2) De acordo como doutrinador Maurício Delgado…

sindical compulsória, prevista no art. 578 da CLT é exigível de todos os integrantes da categoria, independente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas características

complementar. No ano seguinte ao da publicação do CTN, sobreveio a CF/67, trazendo a previsão de lei complementar para disciplinar certas matérias previstas no texto constitucional, incluindo entre elas as normas gerais de Direito Tributário (art. 18, § 1º), sendo isto mantido pela EC 1/69. A Constituição de 1988 repetiu a exigência de lei complementar para tratar de normas gerais de Direito Tributário (art. 146, III da CF). Como os diplomas constitucionais supervenientes à…