Art 144 Cf

“Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. EMENTA: EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINADA PELA EMENDA 20/98 E LEI 10.035/2000. “As Contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, devem ser executados de ofício, parte…

Prof: Fernando Barletta Lei nº 10.446/2002 Antes de iniciarmos o estudo da Lei que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional, na qual pede repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF – Lei 10.446/02, temos que ter em mente alguns conceitos para o bom entendimento. O artigo da Constituição Federal evidenciado acima diz respeito as atribuições da Polícia Federal da seguinte maneira... § 1º A polícia…

Pelo exposto no art.4 do código de Processo Penal, a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. De atuação repressiva, que age, em regra, após a ocorrência de infrações, visando angariar elementos para apuração da autoria e constatação da materialidade delitiva. Neste aspecto, destacamos o papel da polícia Civil que deflui do art. 144, § 4º, da CF,…

pretendeu conciliar os interesses das empresas e dos trabalhadores, do capital e do trabalho, A compreensão da Carta Constitucional atrela-se, substancialmente, à dignidade da pessoa humana, podemos desta forma afirmar que a Convenção n°158 do OIT e a CF/88 seguem um mesmo sentido. A Convenção n. 158 da OIT ao instigar a permanência e a proteção do trabalhador na relação empregatícia representa a genuína consagração dos princípios próprios do Direito do Trabalho Brasileiro, em…

apenas com guia de recolhimento da Autoridade Policial (Delegados da Polícia Civil e Federal). O fundamento da Portaria tem como pressuposto a competência dada ao Diretor do IAPEN pelo Decreto 0506/2011 – GEA, considerando ainda o seguinte: a) o art. 1º da Lei de Execução Penal; b) ser o IAPEN Órgão Executor da Política Penitenciária do Estado; Determinação do Juiz da Vara de Execuções Penais; d) A permanência de presos no aludido Centro Prisional sem manifestação judicial, e,enfim, o…

Investigativa é aquela que atua na apuração da infração penal de sua autoria. A Polícia Judiciária é a que funciona como auxiliar do Poder Judiciário no cumprimento de suas ordens. Ex.: Mandado de busca e apreensão (Oficial de Justiça). Art. 144, § 1º, I e IV CF. - Crimes de Competência da Justiça Militar da União: Quem investiga? As forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). - Crimes de Competência da Justiça Militar Estadual: Quem investiga? Polícia Militar e Corpo de…

1.A que limites o magistrado está submetido na busca da verdade dos fatos que lhe são submetidos? R:Em face do que dispõe o art. 130 do CPC, a única limitação à atividade do juiz com relação à atividade instrutória é a de que a ele não é dado ir além do tema probatório, ou seja, o princípio da imparcialidade do juiz ao lado dos princípios da igualdade das partes e da liberdade das partes de dispor de seu direito material As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138

relativa da lei, ao determinar que esta não pode atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Em matéria tributária, a Constituição Federal, veda especificamente a cobrança de tributos, em relação aos fatos geradores, que ocorrerem antes do início da vigência da lei que o tenha instituído ou tenha aumentado (art. 150, III, a). A Segurança jurídica, com seu corolário de proteção e confiança, leva em…

crime, as circunstâncias que levaram o agente a praticá -lo, o ambiente, todos os fatores de que tratam a parte criminológica do agente, e seus aspectos. O inquérito policial deve ser interposto pela polícia judiciária, de acordo com o que dispõe o art. 4º do CPP, no qual a mesma tem a tarefa de apurar os dados, indícios de autoria, para a interposição da ação penal, porém esta competência não é exclusiva da polícia judiciária, a lei pode indicar as autoridades administrativas a…

Constituição Federal Art.1º INCISOS II e III, Art.3º INCISOS II e IV, Art.4º INCISO II, Art.5º INCISOS I e III, Art.6º e Art. 7º INCISO IV, Art.196, Art.197 e Art.198 entre outros. Bloco de Constitucionalidade Vida Constituição Federal Art.1º INCISOS II e III, Art.3º INCISOS II e IV, Art.4º INCISO II, Art.5º INCISO I, Art. 6º, Art.7º INCISO IV entre outros. Bloco de Constitucionalidade Alimentação Constituição Federal Art.1º INCISO III, Art. 3º INCISO IV, Art.4ºINCISO…