Art 144 Cf

interesses individuais indisponíveis, difusos, coletivos e sociais” (arts. 127 e 129, da Constituição Federal de 1.988). “O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da lei”. (art. 1o., da Lei Orgânica Nacional do…

deixada pelo STF: podemos (e devemos) trabalhar com os Trat. Internacionais, jamais para criar crimes ou cominar penas, tarefa exclusiva da Lei. Precisamos de uma Lei interna definindo organização criminosa. 6. Veio a Lei 12.694/12 e definiu, no seu art. 2o. organização criminosa: a associação, de 3 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza,…

DIREITO PENAL II – 2º BIMESTRE - DOS CRIMES CONTRA A HONRA = Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi…

implementou o convênio firmado com o Estado. Merece trazer a baila, o art. 30 da CF que rege: Art. 30 Compete aos Municípios: I – Legislar sobre assuntos de interesse local; II – Suplementar sobre assuntos de interesse local; Além do mais, há uma preocupação do legislador no âmbito de manter o equilíbrio e a paz social, tanto é, que traz na carta Magna essa responsabilidade enunciada no art. 144, que assim determina: Art .144 segurança pública, dever do Estado, direito…

já praticados.A própria Constituição Federal, em seu art. 144, determina que a segurança publica seja exercida para preservação da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimônio , por meio dos seguintes órgãos, todos permanentes: Policia Federal, Rodoviária, Ferroviária, Militares, Civis e até Corpo de Bombeiros. Justamente para garantir a segurança publica cada um destes órgãos, possui funções especificas prevista no referido art.144 da Constituição Federal, e em leis…

de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP). O ordenamento jurídico Brasileiro através de seu artigo 144 CF confere ao Estado a competência de manter a ordem publica: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I…

concretizado esse direito fundamental, eventual retrocesso na sua prestação implica em inconstitucionalidade. O Conceito de Segurança Pública O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/1988). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto…

II) 1. ELEGIBILIDADE DOS MILITARES (ART. 14, §8º, CF) 1.1.CONDIÇÕES - Menos de dez anos de serviço: deverá afastar-se da atividade; - Mais de dez anos de serviço: será agregado pela autoridade superior e se, eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Obs: Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. (art. 80, Lei 6.880/80 – estatuto…

Gerais Informadores do Processo 1.1. Princípio da Imparcialidade do Juiz O Juiz situa-se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). Para assegurar sua imparcialidade, a CF estipula garantias (art. 95) e vedações (art. 95, par. ún.) e proíbe tribunais de exceção (art. 5.º, XXXVII). 1.2. Princípio da Igualdade Processual As partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazerem valer suas razões. No processo penal, esse…

regras impostas pelo CPC. Tratando de sentença judiciária, como bem elabora o caput do art. 100 da CF, há uma abstração quanto à definitividade do título executivo judicial não especificando se as sentenças judiciárias devem compor o quadro das transitadas em julgado, portanto, existe um leque interpretativo para que recaia contra a fazenda pública a execução provisória. Isto acontece em razão do §1º do art. 100, CF ferir o direito fundamental da razoável duração do processo, bem como o…