Art 144 Cf

Princípio da Legalidade (artigos 150 da CF e 97 do CTN) Art. 150, CF: “ Sem prejuízo de outras garantias assegurados ao contribuinte, é veado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” Artigo 97, CTN: “ Somente a lei pode estabelecer: I – instituição de tributos, ou a sua extinção” O principio da legalidade revela-se como um corolário do principio consagrado no artigo 5º, II da CF. Trata-se da regra de…

conferir efetividade ao direito penal, fornecendo meios e o caminho para a materializar a aplicação da pena ao caso concreto, concentrando-se o jus puniendi na figura do Estado, visto que a vingança privada está banida do Estado Democrático de Direito (art. 345, CP). Quanto a finalidade do processo penal, esta pode ser mediata (diz respeito à própria pacificação social obtida com a solução do conflito) e imediata (ligada ao fato de que o direito processual penal viabiliza a…

de Basílio solicita que sejam realizadas diligências tendentes a comprovar sua inocência. O delegado de polícia, sem aduzir qualquer motivo, simplesmente se nega a realizá-las, alegando apenas que não está obrigado e atender ao pedido, com base no art. 14 do CPP, segundo o qual "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade." Entretanto, em relação às diligências solicitadas pelo ofendido, todas foram

Grande do Sul, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. LEGISLAÇÃO: Código Penal atualizado, Código de Processo Penal atualizado e legislação correlata atualizada. I N V E S T I G A Ç Ã O P R E L I M I N A R I. Inquérito Policial: arts. 5º/23 CPP 1. Conceito: É um procedimento administrativo, pré-processual, que visa apurar a autoria e a materialidade de determinada infração penal para propiciar o ajuizamento da ação penal. 2. Origem da notitia criminis: a) conceito…

Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É objeto de nosso estudo nesse semestre de DPP I. Execução Penal: Aplicação da condenação imposta pela sentença –…

com fundamento no art.840, §1 da CLT, a presença de Vossa Excelência ajuizar o presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa DELTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº___, com sede no (ENDEREÇO COMPLETO COM CEP), pelos motivos de fato e direito a serem aduzidos a seguir: I. DO DIREITO AOS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA Preliminarmente, a Reclamante requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 4º e 12º, da Lei

intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas: Art. 5º. (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ● Inafastabilidade do controle do Poder Judiciário: Art. 5º. (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ● Proíbe os chamados “juizados de exceção”: Art. 5º. (...) XXXVII – não haverá juízo ou…

através da videoconferência. “Presença remota”: introduzida pela lei 11.900. O CPP adotou o princípio da identidade física do juiz, que basicamente estabelece que o juiz de que presidiu a instrução, deverá proferir a sentença. Artigo 339, £ 2º do CPP: “Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº…

previsto no artigo 69 da Lei 9099/95. As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. CPP Art. 5.º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para…

cronológicas: a dos precatórios ordinários, referentes a dividas não alimentares; e os extraordinários, que gozam de preferência sobre os ordinários, emitidos para pagamento de dividas alimentar (súmula 144 STJ). O que gozam de preferência está elencado na Constituição Federal de 1988 inserido no artigo 100 §2° e § 3° CF/88. O artigo 731 do CPC assegura o direito preferencial, ou seja, nas ações de caráter alimentar aquele que tem sua pretensão violada pode recorrer ao Presidente do…