Art 144 Cf

organizar a estrutura administrativa interna de modo geral, como a concessão de férias, licença, dentre outras atribuições conforme o art.96 CF. Autonomia financeira. Nesse sentido, os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, conforme estatui art. 99 da CF. Garantias funcionais ou de órgãos: “... asseguram a independência (vitaliciedade, inamovibilidade e…

ANÁLISE ACERCA DO ART. 9º DO CPM Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na…

em desacordo com a estrutura definida no art. 144, da Carta Magna. Igualmente, não pode atribuir, ainda que em caráter complementar, função de competência de um dos órgãos de segurança pública federal, estadual ou municipal, a outro órgão, porque isso ofenderia o disposto no texto constitucional. Em consequência, a municipalização das guardas municipais só pode ser realizada por meio de uma Emenda à Constituição. A Constituição Federal define, em seu art. 60, os elementos relativos à…

injustificadas 24 a 32 faltas injustificadas Slide 6 18 dias Duração do trabalho semanal superior a 22 horas até 25 horas • PERÍODO AQUISITIVO - art. 130/130-A CLT; 16 dias Duração do trabalho semanal superior a 20 horas até 22 horas 14 dias Duração do trabalho semanal superior a 15 horas até 20 horas • PERÍODO CONCESSIVO – art. 134 da CLT; 12 dias Duração do trabalho semanal superior a 10 horas até 15 horas 10 dias Duração do trabalho…

Investigação Criminal; Atos Investigatórios; Fase Pré-processual; Exclusividade da investigação criminal; Titularidade da Ação Penal. 5 ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS CP – Código Penal; CPP – Código de Processo Penal; CF – Constituição Federal; MP – Ministério Público; Art. – Artigo; LC – Lei Complementar; ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Ministério Público nas Constituições…

obrigação empresarial. NORMATIZAÇÃO APLICAVEL A partir de 23.9.1999, a convenção, 132 da OIT, regulatória das férias entrou em vigor no pais ensejando o debate sabre conflito de normas jurídicas em face do próprio texto da consolidação (art.129 a 153 da CLT) . CARACTERIZAÇÃO O Caráter imperativo das férias, atada que é ao segmento da saúde e segurança laborais, faz com que não possa ser objeto de renuncia ou transação lesiva e, até mesmo, transação…

exemplos a França, Portugal, Bélgica, Peru, Uruguai, etc. 3. Características do Federalismo brasileiro 1- Autonomia: É a principal característica do federalismo, podendo ser tida como um marco do estado federal. Expressa tacitamente no artigo 1º da CF. São três as capacidades possuídas pelos entes do estado federal que demonstram a autonomia que igualmente possuem: Autolegislação; Autogoverno; Autoadministração. A união quanto a autolegislação possui as leis federais bem como,…

União (art. 18, § 2º), sem autonomia política. Notem que eles não aparecem na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art. 18). Todavia, os Territórios Federais podem ser subdivididos em Municípios (art. 33, § 1º). 2. Criação e Extinção de Territórios Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para formarem Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei…

Nos termos do art. 6.o, na redação dada pelas ECs ns. 26/2000 e 64/2010, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Trata-se de desdobramento da perspectiva de um Estado Social de Direito, tendo como documentos marcantes: a Constituição mexicana de 1917, a de Weimar, na Alemanha, de 1919, e, no Brasil, a

em regra, à polícia judiciária desenvolver a fase de investigação. Porém, outras autoridades também podem investigar desde que haja previsão legal: 1) juiz da falência investiga crime falimentar; 2) agentes fiscais investigam crimes fiscais. Art. 4º, parágrafo único, do CPP: “A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.” O Ministério Público pode investigar? O Superior Tribunal de Justiça já…